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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

BANDA CALCINHA PRETA TER DE INDENIZAR AUTOR DE MSICA Data: 07/02/2018 Fonte: STJ

O autor da msica Meu Grande Amor, Renato Constandt Terra, dever ser indenizado pela Banda Calcinha Preta, pela Nordeste Digital Line S.A. e pelo empresrio musical Gilton Andrade Santos, de forma solidria, por violao de direitos autorais.

O relator do recurso no Superior Tribunal de Justia (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve em R$ 35 mil o valor estabelecido no Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) pelos danos morais e entendeu que os danos materiais devem ser calculados com base em seis das dez faixas do CD, consideradas as 300 mil cpias vendidas.

O autor moveu ao de indenizao pela produo desautorizada de 300 mil CDs, pela omisso de seu nome nos exemplares, pelo no pagamento dos direitos sobre as vendas e por perdas e danos, em razo do que deixou de ganhar com a msica que alavancou a comercializao do lbum.

Tema de novela

A sentena reconheceu que houve a utilizao da obra de forma ilegal e condenou solidariamente os rus a pagarem indenizao calculada sobre o total de 300 mil CDs vendidos. A reparao por dano moral foi arbitrada em R$ 20 mil.

Conforme os autos, Renato Terra foi remunerado por sua participao em 197.192 cpias do CD, mas 102.808 cpias ficaram sem remunerao.

O TJRJ aumentou os danos morais para R$ 35 mil. Quanto aos danos materiais, entendeu que no poderiam ser calculados sobre o valor integral da venda dos CDs, o qual remunerava tambm os autores de outras composies.

O TJRJ reconheceu, porm, que o sucesso do disco se deveu especialmente msica Meu Grande Amor, que at foi tema de novela. Por isso, reformou a sentena para determinar que os danos materiais tivessem por base o valor de cinco faixas do CD, de autoria ou produo dos rus, alm da faixa de autoria de Renato Terra, mas descontando-se das 300 mil cpias as 197.192 que j haviam sido objeto de remunerao.

Novo clculo

De acordo como o ministro Sanseverino, a jurisprudncia do STJ firmou-se no sentido de que a indenizao pelos danos materiais experimentados pelo autor que v seus direitos violados por contrafatores em obra coletiva deve ser proporcional ao trabalho de sua titularidade, sob pena de se promover seu enriquecimento sem causa.

Para o ministro, o tribunal fluminense acertou ao afastar a indenizao sobre o valor integral do CD, j que o autor titular de direito apenas sobre uma das dez faixas que compem o disco. Da mesma forma, Sanseverino considerou correta a deciso do TJRJ ao garantir ao autor parte dos lucros obtidos pelos rus com as demais obras (cinco das dez faixas), pois ficou demonstrado no processo que o fenmeno de vendas do CD decorreu em grande parte da obra de Renato Terra.

No entanto, Sanseverino observou que o pagamento anterior das 197.192 cpias havia remunerado apenas os direitos autorais relativos msica Meu Grande Amor. Em seu voto, acompanhado de forma unnime pela Terceira Turma, o ministro determinou que a indenizao sobre as cinco faixas de autoria ou produo dos prprios rus incida sobre a totalidade das 300 mil cpias.

Juros

O acrdo do TJRJ tambm foi reformado em relao aos juros de mora, pois determinou que deveriam incidir a partir da citao. O relator explicou que a utilizao de uma obra autoral em pblico ou para fins comerciais deve sempre e necessariamente ser antecedida da expressa autorizao do autor, como estabelecem os artigos 29 e 68 da Lei 9.610/98.

No entanto, conforme destacou o relator, foram vendidos milhares de CDs sem a prvia autorizao do compositor e, ainda, sem a ele atribuir a autoria.

Inegvel, assim, a ocorrncia de ato ilcito, razo pela qual a regra do artigo 398 do Cdigo Civil deve incidir quanto ao termo inicial dos juros de mora, tendo como marco inicial a data da prtica de cada ato ilcito, acrescentou

Leia oacrdo.

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