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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TERCEIRO DE BOA-F DEVE SER PROTEGIDO AO ADQUIRIR IMVEL EM UNIO ESTVEL Data: 08/02/2018 Fonte: STJ

Nos regimes de unio estvel, assim como nas hipteses de casamento, h a necessidade de consentimento do convivente para alienao de imvel adquirido durante a constncia da relao. Todavia, as peculiaridades que envolvem as unies estveis como a dispensa de contrato registrado em cartrio como requisito para a validade da unio tornam necessria a proteo do terceiro de boa-f que adquire imvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e no h notcia da averbao de contrato de convivncia.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) ao confirmar acrdo do Tribunal de Justia do Paran (TJPR) que manteve alienaes de imveis realizadas pelo ex-companheiro como forma de proteo ao terceiro comprador, j que o ex-companheiro se apresentava como nico proprietrio do bem, no havia registro cartorrio sobre a unio estvel e os imveis foram vendidos antes do reconhecimento judicial da convivncia.

No havendo registro imobilirio em que inscritos os imveis objetos de alienao em relao copropriedade ou existncia de unio estvel, tampouco qualquer prova de m-f dos adquirentes dos bens, impe-se o reconhecimento da validade dos negcios jurdicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-f, assegurando-se recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ao de dissoluo de unio estvel c.c partilha, a qual j foi, inclusive, ajuizada, apontou o relator do recurso especial, ministro Marco Aurlio Bellizze.

Consentimento

Na ao de nulidade de escritura pblica que originou o recurso, a autora afirmou que seu ex-companheiro alienou imveis adquiridos na constncia da unio estvel sem o seu consentimento, porm, para ela, os bens deveriam ter sido submetidos partilha aps a dissoluo da unio.

Em primeira e segunda instncias, o pedido de nulidade foi julgado improcedente. Para o TJPR, no havia o reconhecimento da unio estvel no momento da aquisio dos imveis e de sua alienao, o que, para o tribunal, confirmou a validade do negcio jurdico e a boa-f do terceiro comprador.

Por meio de recurso especial, a autora alegou que a unio estvel e a aquisio dos imveis durante o perodo de convivncia ficaram comprovadas nos autos e, por consequncia, no havia dvidas de que os bens pertenciam a ambos os conviventes. Por isso, para a recorrente, o companheiro no poderia outorgar a escritura de compra e venda sem o consentimento dela.

Peculiaridades da unio estvel

O ministro Marco Aurlio Bellizze lembrou inicialmente que, de acordo com o artigo 1.647 do Cdigo Civil, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, alienar bens imveis, exceto nos casos de regime de separao absoluta.

Apesar da existncia de divergncia jurisprudencial sobre o tema, o ministro apontou que, embora o texto legal cite apenas cnjuges, a proteo patrimonial se aplica tambm s famlias oriundas de unies estveis, j que ambas as entidades so reconhecidas pelo ordenamento jurdico.

Entretanto, o ministro tambm ressaltou que, diferentemente do que ocorre no casamento, em que h ato formal cartorrio, na unio estvel h preponderncia de um nvel de informalidade no vnculo entre os conviventes, pois se trata de situao que no exige documento. Nessas situaes, esclareceu o relator, o comprador de boa-f no poderia ser prejudicado, j que o imvel foi adquirido daquele que aparentava ser o nico proprietrio do imvel.

Assim, nos casos em que o bem imvel esteja registrado apenas no nome de um dos conviventes, o qual se apresenta como solteiro perante a sociedade, pois o estado civil no se altera na unio estvel, e em que no h contrato de convivncia registrado em cartrio, o comprador do imvel, terceiro de boa-f, no tem como ter cincia da existncia da unio estvel, concluiu o ministro ao manter o acrdo paranaense.

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