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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

AFASTADA PRESCRIO EM REPARAO DE DANOS MORAIS POR OFENSA RELIGIOSA Data: 12/02/2018 Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) deu provimento ao recurso de dois sacerdotes de uma comunidade umbandista de Macap para afastar a prescrio decretada em ao de reparao civil por danos morais em razo de ofensa pblica e vexatria contra crena religiosa.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ao destacar que o pedido de indenizao por danos morais oriundo de ao penal sem sentena definitiva, aplicou o disposto no artigo 200 do Cdigo Civil de 2002, que estabelece a suspenso do prazo prescricional para ao de reparao civil originria de processo criminal.

A jurisprudncia do STJ, em situaes menos complexas, tem aplicado a suspenso do prazo prescricional quando h investigao penal, disse.

Intolerncia religiosa

Os dois sacerdotes umbandistas da Comunidade Terreiro Cabocla Chica Baiana requerem reparao civil da Conveno Nacional das Assembleias de Deus Ministrio Misso Pentecostal (Conademp), alegando que, em 2009, um pastor da congregao evanglica teria insinuado que o culto umbandista seria demonaco e relacionado prostituio.

O Ministrio Pblico do Amap ajuizou ao penal em 2011 e, em 2013, os umbandistas propuseram ao de reparao civil por danos morais.

A Conademp, alm de negar que o religioso seja seu representante, havia requerido o acolhimento da preliminar de prescrio do pedido por conta do esgotamento do prazo prescricional de trs anos previsto no artigo 206, pargrafo 6, do Cdigo Civil.

O Tribunal de Justia do Amap, ao manter a sentena de primeiro grau, extinguiu o processo com resoluo do mrito.

Responsabilidade solidria

A ministra Nancy Andrighi, no entanto, acolheu o pedido dos membros da comunidade de umbanda e afastou a prescrio, determinando o retorno dos autos ao juzo de primeiro grau para novo julgamento sobre a indenizao por danos morais.

Segundo a relatora, apesar de existir independncia entre a responsabilidade civil e a penal, pode haver repercusso da sentena eventualmente proferida na instncia criminal sobre a responsabilidade civil, por se tratar do mesmo fato e autoria. Por fora desse dispositivo legal, enquanto houver investigao na esfera criminal, no se inicia o prazo prescricional da pretenso indenizatria, concluiu.

Sobre a alegao da Conademp de que o religioso autor das supostas ofensas aos umbandistas no seria representante da entidade, a ministra afirmou que no possvel afastar a aplicao do artigo 200 do Cdigo Civil em hipteses que envolvam, alm do pedido de indenizao, discusses relacionadas existncia de responsabilidade solidria entre o autor da ofensa e aquele que consta no polo passivo da controvrsia, em razo da relao de preposto.

acrdo.

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