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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

ALEGAES FALSAS EM PROCESSO NO CONFIGURAM CRIME DE ESTELIONATO Data: 12/02/2018 Fonte: STJ

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) trancou ao penal movida contra um advogado denunciado por estelionato judicial em ao na qual buscava cancelar descontos de parcelas relativas a emprstimo feito por sua cliente.

De acordo com a denncia, o advogado teria captado clientes que contrataram emprstimos de forma regular e os incentivado a ingressar com aes judiciais alegando a ausncia da contratao e o consequente desconto ilegal das parcelas, com pedido de restituio dos valores pagos, alm de indenizao.

Ausncia de crime

Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, ainda que o advogado tivesse cincia da ilegitimidade da demanda, a conduta no configura o crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Cdigo Penal, mas infrao civil e administrativa, sujeita punio de multa e indenizao.

A conduta constitui infrao civil aos deveres processuais das partes, nos termos do artigo 77, II, do Cdigo de Processo Civil, e pode sujeitar a parte ao pagamento de multa e indenizar parte contrria pelos danos processuais, consoante artigo 79, artigo 80 e artigo 81 do Cdigo de Processo Civil, explicou o ministro.

Ribeiro Dantas destacou precedentes nos quais o STJ firmou o entendimento de que no configura estelionato judicial a conduta de fazer afirmaes possivelmente falsas, com base em documentos tambm tidos por adulterados, em ao judicial, porque a Constituio da Repblica assegura parte o acesso ao Poder Judicirio.

Atipicidade

Para a corte, como o processo possibilita o exerccio do contraditrio e a interposio de recursos, no se pode falar, no caso, em induo em erro do magistrado, uma vez que eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial so crimes autnomos, que no se confundem com a imputao de estelionato judicial.

A deslealdade processual, segundo entendimento destacado pelo relator, combatida por meio do Cdigo de Processo Civil, que prev a condenao do litigante de m-f ao pagamento de multa, e ainda passvel de punio disciplinar no mbito do Estatuto da Advocacia.

O habeas corpus foi concedido, de ofcio, para o trancamento do processo penal, em razo da atipicidade da conduta imputada ao advogado.

Leia o acrdo.

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