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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

DANO MORAL POR FALHAS DE TELEFONIA FIXA AFETADO COMO REPETITIVO Data: 14/02/2018 Fonte: STJ

Cerca de 43 mil aes semelhantes aguardam definio.
A ministra do Superior Tribunal de Justia (STJ) Assusete Magalhes determinou, mediante autorizao prvia da Primeira Seo, a afetao do REsp 1.525.131 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado sob o tema 954 em conjunto com o REsp 1.525.174 afetado em dezembro de 2016 , o recurso possibilitar a definio de tese sobre a existncia de dano moral no caso da cobrana de valores referentes alterao de planos de franquia ou de servios nos contratos de telefonia fixa, quando as alteraes no tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usurio.

Definida a existncia do dano, a seo tambm analisar se deve ser adotado o reconhecimento presumido (in re ipsa) ou se necessria a comprovao do prejuzo no processo.

Prazo de prescrio

No mesmo julgamento, outras teses importantes sero definidas, como o prazo de prescrio em caso de pretenso de cobrana dos valores supostamente pagos a mais ou daqueles indevidamente cobrados (se de dez anos, conforme artigo 205 do Cdigo Civil, ou de trs anos, consoante o artigo 206, ou outro prazo).

O colegiado tambm deve decidir se a repetio de indbito (direito devoluo de quantia paga indevidamente) deve ocorrer de forma simples ou em dobro. Caso seja em dobro, definir se necessria a comprovao da m-f do credor ou da sua culpa.

Sobre o mesmo tema, a seo julgar a abrangncia dos valores discutidos na repetio se limitados aos pagamentos comprovados pelo autor na fase de instruo do processo (quando ocorre, por exemplo, a coleta de provas) ou se possvel a apurao da quantia na fase de liquidao da sentena.

Para julgamento de todas as teses, a Primeira Seo j havia determinado a suspenso de processos anlogos em todo o territrio nacional. De acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, pelo menos 43 mil aes semelhantes aos casos afetados aguardam a definio do tema.

Recursos repetitivos

O novo Cdigo de Processo Civil (CPC/2015) regula, no artigo 1.036, o julgamento por amostragem, mediante a seleo de recursos especiais que tenham controvrsias idnticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a soluo de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurdico a diversos processos gera economia de tempo e segurana jurdica.

Processo relacionado: REsp 1.525.131


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