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MINISTRA DECIDE QUE CABE AO STF ANALISAR POSSE DE CRISTIANE BRASIL Data: 14/02/2018 Fonte: STF
A presidente do STF, ministra Crmen Lcia, verificou que a questo tem natureza constitucional e, portanto, o Superior Tribunal de Justia usurpou a competncia do Supremo para analisar o caso.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Crmen Lcia, julgou procedente a Reclamao (RCL) 29508 e cassou deciso da Presidncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) que, em 20 de janeiro, havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Constatada a usurpao da competncia da Presidncia do STF para julgar o caso, a ministra determinou que os autos do processo em curso no STJ sejam encaminhados ao Supremo.

O caso teve incio em ao popular ajuizada por um grupo de cidados na Justia Federal. Em liminar, o juzo da 4 Vara Federal de Niteri (RJ) impediu a posse da deputada, e esta deciso foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF-2). Em seguida, ao apreciar pedido de suspenso de liminar e de sentena, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exerccio da Presidncia daquele tribunal, suspendeu a deciso da Justia Federal e autorizou a posse.

Na RCL 29508, os titulares da ao popular sustentaram que houve usurpao de competncia do STF pelo STJ, uma vez que a liminar da origem foi fundamentada no princpio constitucional da moralidade administrativa, o que direciona a atribuio da causa ao Supremo.

Fundamento

A ministra Carmen Lcia verificou que a deciso da Justia Federal fundamentada exclusivamente no princpio constitucional da moralidade administrativa, apresentando assim natureza constitucional, situao que atrai a competncia do STF para anlise da questo. Ela lembrou que, nos termos do artigo 25 da Lei 8.038/1990, o instrumento de suspenso de sentena ou liminar de competncia do presidente do STJ apenas quando a causa no tiver por fundamento matria constitucional.

Em sua deciso, a presidente do STF mencionou ainda vrios precedentes do Supremo sobre o tema. A orientao jurisprudencial predominante considera os fundamentos da deciso cujos efeitos se busca suspender como parmetro de discriminao da competncia entre a Presidncia do Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justia, afirmou.

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