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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

STF AUTORIZA PRISO DOMICILIAR A GESTANTES E MES DE FILHOS COM AT 12 ANOS Data: 20/02/2018 Fonte: STF
Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituio da priso preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situao, em todo o territrio nacional, sem prejuzo da fixao de medidas cautelaras alternativas.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sesso desta tera-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituio da priso preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o territrio nacional, que sejam gestantes ou mes de crianas de at 12 anos ou de pessoas com deficincia, sem prejuzo da aplicao das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Cdigo de Processo Penal (CPP).

Para o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetrante do habeas corpus, a priso preventiva, ao confinar mulheres grvidas em estabelecimentos prisionais precrios, tira delas o acesso a programas de sade pr-natal, assistncia regular na gestao e no ps-parto, e ainda priva as crianas de condies adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados individualizao da pena, vedao de penas cruis e, ainda, ao respeito integridade fsica e moral da presa.

Sustentaes

O defensor pblico-geral federal citou precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justia (STJ) para defender, da tribuna, o cabimento de habeas corpus coletivo. Quanto ao mrito, destacou que no preciso muita imaginao para perceber os impactos do crcere em recm-nascidos e em suas mes: a criana nascida ou criada em presdios fica afastada da vida regular.

Advogadas do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos defenderam tambm o cabimento do habeas coletivo, afirmando que apenas um instrumento com esta natureza pode fazer frente a violncias que se tornaram coletivizadas. Para elas, trata-se do caso mais emblemtico de violncia prisional com violao aos direitos humanos.

Tambm se manifestaram durante a sesso defensores pblicos de So Paulo e do Rio de Janeiro e representantes da Pastoral Carcerria, do Instituto Alana, da Associao Brasileira de Sade Coletiva e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Cabimento

Inicialmente, os ministros da Segunda Turma discutiram o cabimento do HC coletivo. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o habeas corpus, como foi apresentado, na dimenso coletiva, cabvel. Segundo ele, trata-se da nica soluo vivel para garantir acesso Justia de grupos sociais mais vulnerveis. De acordo com o ministro, o habeas corpus coletivo deve ser aceito, principalmente, porque tem por objetivo salvaguardar um dos mais preciosos bens do ser humano, que a liberdade. Ele lembrou ainda que, na sociedade contempornea, muitos abusos assumem carter coletivo.

Lewandowski citou processo julgado pela Corte Suprema argentina, que, em caso envolvendo pessoas presas em situao insalubre, reconheceu o cabimento de habeas coletivo. O mesmo ocorreu com o Superior Tribunal de Justia (STJ), que, em situao envolvendo presos colocados em contineres, transformou um HC individual em corpus coletivo.

J o ministro Dias Toffoli citou, entre outros argumentos, os incisos LXVIII, LXIX e LXX do artigo 5 da Constituio Federal, que afirmam o cabimento de mandado de segurana quando no couber habeas corpus. Assim como o MS pode ser coletivo, ele entende que o HC tambm pode ter esse carter. Contudo, o ministro conheceu em parte do HC, por entender que no se pode dar trmite a impetraes contra decises de primeira e segunda instncias, s devendo analisar os pleitos que j passaram pelo STJ. Nos demais casos, contudo, o STF pode conceder ordens de ofcio, se assim o entender, explicou o ministro.

Para o ministro Gilmar Mendes, do ponto de vista constitucional, preciso ser bastante compreensivo no tocante construo do HC como instrumento processual. O habeas, segundo o ministro, a garantia bsica que deu origem a todo o manancial do processo constitucional. O caso em julgamento, frisou, bastante singularizado e necessita de coletivizao.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, defendeu que se devem aceitar adequaes a novas exigncias e necessidades resultantes dos processos sociais econmicos e polticos, de modo a viabilizar a adaptao do corpo da Constituio a nova conformao surgida em dado momento histrico.

O presidente da Turma, ministro Edson Fachin, concordou com os argumentos apresentados pelos demais ministros quanto elasticidade da compreenso que permite a impetrao de habeas corpus coletivo. Contudo, acompanhou o ministro Dias Toffoli quanto abrangncia do conhecimento, que no atinge decises de primeira e segunda instncias.

Mrito

Quanto ao mrito do habeas corpus, o relator ressaltou que a situao degradante dos presdios brasileiros j foi discutida pelo STF no julgamento da medida cautelar na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Nesse ponto, lembrou o entendimento jurdico segundo o qual fatos notrios independem de provas.

A pergunta em debate reside em saber se h, de fato, deficincia estrutural no sistema prisional que faa com que mes e crianas estejam experimentando situao degradantes, privadas de cuidados mdicos. E a resposta, de acordo com o relator, afirmativa. Ele citou novamente o julgamento da ADPF 347, quando o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

O relator citou dados do Infopen (Levantamento de Informaes Penitencirias) que demonstram que as mulheres presas passam por situaes de privao. Para o ministro, preciso tornar concreto o que a Constituio Federal determina, como o disposto no artigo 5, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passar para terceiro. E, para o ministro Lewandowski, a situao em debate leva a que se passe a pena da me para os filhos.

O ministro revelou que seu voto traz narrativas absolutamente chocantes do que acontece nas prises brasileiras com mulheres e mes, que demonstram um descumprimento sistemtico de normas constitucionais quanto ao direito das presas e seus filhos. No restam dvidas de que cabe ao Supremo concretizar ordem judicial penal para minimizar esse quadro, salientou.

Alm disso, o ministro lembrou que os cuidados com a mulher presa se direcionam tambm a seus filhos. E a situao em anlise nesse HC viola o artigo 227 da Constituio, que estabelece prioridade absoluta na proteo s crianas.

O relator votou no sentido de conceder a ordem para determinar a substituio da priso preventiva pela domiciliar sem prejuzo da aplicao concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, purperas ou mes de crianas com at 12 anos sob sua guarda ou pessoa com deficincia, listadas no processo pelo Departamento Penitencirio Nacional (DEPEN) e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condio, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violncia ou grave ameaa, contra seus descendentes ou, ainda, em situaes excepcionalssimas, as quais devero ser devidamente fundamentadas pelo juzes que denegarem o benefcio.

O ministro estendeu a ordem, de ofcio, s demais as mulheres presas, gestantes, purperas ou mes de crianas, bem assim s adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idntica situao no territrio nacional, observadas as restries previstas quanto ao item anterior.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam integralmente o voto do relator quanto ao mrito.

Divergncia

O ministro Edson Fachin divergiu quanto concesso da ordem. Para ele, o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, reconhecido no julgamento da ADPF 347, no implica automtico encarceramento domiciliar. Apenas luz dos casos concretos se pode avaliar todas as alternativas aplicveis, frisou.

O ministro votou no sentido de deferir a ordem exclusivamente para dar intepretao conforme aos incisos IV, V e VI do artigo 318 do CPP, a fim de reconhecer como nica interpretao a que condiciona a substituio da priso preventiva pela domiciliar anlise concreta e individualizada do melhor interesse da criana, sem reviso automtica das prises preventivas j decretadas.

Leia a ntegra do relatrio e voto do relator


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