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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

IGREJA CONDENADA POR COAGIR FIEL A DOAR BENS TER QUE PAGAR INDENIZAO Data: 28/02/2018 Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu esposo por ter empregado coao moral irresistvel para que ela doasse bens instituio religiosa em troca da promessa de melhora da condio financeira da famlia. O TJRJ tambm determinou o ressarcimento dos danos materiais na fase de liquidao de sentena.

Por unanimidade, o colegiado considerou possvel a configurao dos prejuzos dos autores com base em prova testemunhal e, alm disso, concluiu estar adequado o valor da indenizao por danos morais fixado pelo tribunal gacho.

Como ficou assentado no acrdo recorrido, as doaes s instituies religiosas, de todos os matizes, so um componente essencial da liberdade de conscincia e de crena garantida pelo artigo 5, VI, da Constituio. No entanto, a hiptese dos autos narra uma situao excepcionalssima em que as doaes conforme as provas colacionadas aos autos foram resultado de coao moral irresistvel, sob a ameaa de sofrimento e condenao espiritual, afirmou a relatora do recurso especial da igreja, ministra Nancy Andrighi.

Na ao de indenizao por danos morais e materiais, os autores alegaram que estavam passando por problemas financeiros e que a igreja iludia a fiel com a promessa de soluo. Segundo eles, os pastores recolhiam quantias em dinheiro ao final do culto sob a afirmao de que, quanto mais fosse doado, mais receberiam em troca.

Em funo dessas promessas, a fiel doou bens igreja e vendeu outros itens como o carro da famlia, joias e eletrodomsticos sem o consentimento de seu marido e tambm com a finalidade de oferecer valores instituio religiosa. Diante desse quadro, ele registrou boletim de ocorrncia sob a alegao de que teriam sido vtimas do chamado mercado da f.

Sofrimento e penalidades

Com base em provas documentais e testemunhais, o juiz de primeira instncia determinou que a igreja restitusse aos autores os bens comprovadamente doados instituio, ou que devolvesse a quantia equivalente em dinheiro. O magistrado tambm estabeleceu compensao por danos morais no valor de R$ 20 mil.

A sentena foi mantida pelo TJRS, que concluiu que o quadro descrito no processo configurou a coao moral irresistvel ao do donatrio diretamente no nimo do doador, a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade da doao, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que religiosas.

O tribunal tambm considerou que a prova testemunhal comprovou a existncia de danos morais, tendo havido a descrio exata dos bens doados pela fiel igreja.

Por meio de recurso especial, a Igreja Universal alegou que o recebimento de doaes no considerado ato ilcito, mas o exerccio regular de um direito. A instituio tambm contestou a condenao por danos materiais baseada exclusivamente em prova testemunhal.

Prova oral

Em relao alegao de inexistncia de coao moral, a ministra Nancy Andrighi destacou que houve extensa produo de prova testemunhal nos autos e, com base nesse conjunto probatrio, o TJRS concluiu ter havido a configurao da coao moral irresistvel. Segundo a ministra, eventual concluso diferente demandaria o reexame de provas, o que vedado pela Smula 7 do STJ.

No tocante produo de prova escrita, a relatora destacou que o STJ possui jurisprudncia no sentido de que s no se permite a prova exclusivamente por depoimentos em relao existncia do contrato em si, no havendo impedimento de demonstrao, por testemunhas, dos fatos que envolverem os litigantes.

Ademais, importante consignar que o tribunal de origem, soberano na produo e no exame do acervo ftico-probatrio, afirma expressamente que h prova documental coligida nos autos capaz de demonstrar a existncia de doao, apontou a relatora.

O valor fixado pelo TJRS a ttulo de danos morais tambm foi considerado adequado pela ministra, considerando a demonstrao dos danos extrapatrimoniais nos autos e a fixao de outras indenizaes em casos parecidos ao analisado no processo.

Especificamente quanto ao valor da reparao, o acrdo recorrido encontra fundamentao mais que suficiente para a fixao no valor de R$ 20 mil, alm de estar em consonncia com situaes fticas semelhantes, concluiu a ministra ao negar o recurso especial da igreja.


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