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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

UNIO INDENIZAR FORNECEDOR QUE PERDEU COM DESVALORIZAO CAMBIAL Data: 28/02/2018 Fonte: STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) deu provimento a recurso especial da Lder Txi Areo para condenar a Unio a indenizar a empresa por prejuzos sofridos em 1999 com a mudana da poltica cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano.

De acordo com a empresa, ela assinou contrato com a Unio em dezembro de 1998 para fornecer helicpteros de resgate Polcia Rodoviria Federal, tendo como base o dlar a R$ 1,19, de acordo com mdia dos meses anteriores.

Aps a desvalorizao de 70% do real frente ao dlar, a empresa chegou a pagar R$ 2,10 no cmbio em maro de 1999, poca da entrega de uma das seis unidades. Ao todo, a empresa alegou haver sofrido prejuzo superior a R$ 6,5 milhes, em valores da poca, em razo do que teve de pagar pelos helicpteros para cumprir o contrato.

Para o ministro relator do recurso no STJ, Srgio Kukina, a disposio contratual que impedia o reajuste dos valores no capaz de afastar a aplicao da teoria da impreviso ao caso. O magistrado afirmou que a empresa tem razo ao pleitear o reequilbrio financeiro do contrato, que foi negado administrativamente trs vezes e posteriormente indeferido em primeira e segunda instncia na Justia.

Situao extraordinria

Kukina destacou que a mudana abrupta na poltica cambial na ocasio foi uma situao extraordinria, sendo justa a repactuao dos termos ou, j que o contrato foi cumprido, a indenizao pelas perdas sofridas.

Nesse contexto, emerge plenamente justificada, tanto quanto caracterizada, a imprevista e imprevisvel alterao do ambiente financeiro presente ao tempo em que formulada a proposta de preo que levou a empresa Lder a sagrar-se vitoriosa na licitao para o fornecimento dos helicpteros. Lcito, pois, que invoque, em seu benefcio, os favores da teoria da impreviso, mxime porque no deu causa indigitada variao do cmbio, disse o relator.

O ministro lembrou que o STJ j analisou controvrsias semelhantes a respeito da mudana da poltica cambial em 1999, tanto nas turmas de direito pblico como nas de direito privado, concluindo pela aplicabilidade da teoria da impreviso e pela necessidade da recomposio do reequilbrio econmico dos contratos, posio manifestada tambm pelo Tribunal de Contas da Unio ao analisar o evento.

Riscos contratuais

Kukina divergiu da concluso das instncias ordinrias, de que a possibilidade de oscilao da moeda estrangeira consubstancia risco ordinrio das operaes cambiais. Segundo o ministro, a deciso do Banco Central de deixar de interferir no cmbio configurou situao extraordinria e extracontratual, legitimando a indenizao requerida pela empresa.

Esse desditoso evento ocorreu repentinamente, de modo imprevisvel e extraordinrio, onerando sobremaneira a contratante particular, motivo pelo qual se revela cabvel a repactuao financeira por ela almejada, a fim de preservar a higidez da clusula econmico-financeira inicialmente acordada com a administrao, fundamentou.

O fato de os helicpteros terem sido entregues e pagos pela administrao de acordo com o preo estipulado no contrato no desautoriza a reposio das perdas sofridas pela empresa que, ainda assim, em tempo hbil, honrou seu compromisso contratual, concluiu o ministro, cujo entendimento foi seguido pela maioria da Primeira Turma.


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