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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

DECISO GARANTE APOSENTADORIA A TRABALHADORA RURAL Data: 14/03/2018 Fonte: TRF2
Magistrado considerou que rigor excessivo na comprovao da atividade rurcola poderia inviabilizar a concesso do benefcio

Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF2) negar provimento apelao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentena que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade, entendendo que as provas apresentadas so suficientes para garantir o referido benefcio.

Em seu apelo, o INSS quer a reforma da deciso, alegando que as provas apresentadas so frgeis e incapazes de indicar com preciso que a autora era trabalhadora rural. Para provar que o trabalho foi em atividade rural, devem ser apresentadas provas materiais do implemento da idade mnima ou do requerimento administrativo, no se podendo admitir somente provas testemunhais, sustenta o rgo.

De acordo com a autarquia previdenciria, embora M.M.B. sustente que trabalha no campo desde 1979, somente se filiou ao sindicato da categoria em 2002, de modo que a declarao de exerccio de atividade rural no serve de prova referente a perodo anterior.

No Tribunal, o relator do processo, desembargador federal Marcello Granado, pontuou que o atual perfil jurisprudencial rejeita o rigor excessivo na comprovao da atividade rurcola, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. Exemplo disso, o fato de muitos dos trabalhadores rurais, principalmente mulheres, no possurem registro em Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), seja por trabalharem em parcerias, em empreitadas ou em regime de economia familiar.

A jurisprudncia, hoje majoritria nos Tribunais Superiores, vem entendendo que, para a comprovao da atividade rural, basta que se apresente documento idneo para ser considerado incio razovel de prova material, o qual ser ampliado por prova testemunhal, ressaltou o magistrado.

A partir desse pressuposto, o relator passou anlise dos documentos apresentados pela autora e entendeu pelo no cabimento da alegao do INSS de que deveria ser aplicada ao caso a vedao do Enunciado 149 do Superior Tribunal de Justia (STJ), segundo o qual, a prova exclusivamente testemunhal no basta comprovao da atividade rurcola, para efeito da obteno de benefcio previdencirio.

Ele considerou que ficou caracterizado o incio de prova material, tendo em vista que a autora apresentou: cpia da escritura de compra de pequena rea de terreno agrcola e pastoril em 02/10/79; cpia da declarao do Sindicato de Trabalhadores Rurais atestando o exerccio de atividade rural no perodo de 1979 a 2002; cpias da guias de recolhimento de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no perodo de 1992 a 1996; cpias dos certificados de cadastro de imvel rural emitidos pelo INCRA em 17/08/97, 09/06/99 e 30/12/02; e o termo de fiscalizao do Instituto de Defesa Agropecuria e Florestal do Esprito Santo, datado de 2004.

O desembargador ressaltou, ainda, que, segundo a Smula 14 da Turma Nacional de Uniformizao, para a concesso de aposentadoria rural por idade, no se exige que o incio de prova material corresponda a todo o perodo equivalente carncia do benefcio, ou seja, o documento no precisa abranger todo o perodo de carncia do benefcio, desde que haja prova testemunhal a ampliar sua eficcia probatria entendimento em sintonia com a jurisprudncia da 3 Seo do STJ (AR 3986/SP).

E, sendo assim, considerando que, alm das provas documentais, pelo menos trs testemunhas confirmaram a atividade rural da autora por mais de 23 anos, Granado concluiu que M.M.B. preenche os requisitos exigidos pela legislao, e decidiu que a concesso do benefcio deve ser confirmada, no que foi acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado da 2 Turma.

Processo 0007169-31.2014.4.02.9999


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