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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TRIBUNAL DO RIO PROBE DETRAN DE RETER VECULOS POR PAGAMENTO DE IPVA Data: 14/03/2018 Fonte: TJRJ

O juiz Srgio Roberto Emlio Louzada, titular da 2 Vara da Fazenda Pblica do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, deferiu nesta sexta-feira, dia 9, liminar que probe o Departamento de Trnsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veculos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotores (IPVA).

Em caso de desobedincia, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diria de R$ 500,00 por automvel indevidamente retido, sem prejuzo de sanes, inclusive no mbito penal. A ao civil pblica foi ajuizada pela 5 Promotoria de Justia de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania.

Se o legislador previu que o Detran-RJ no poder exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veculo e que este no pode ser apreendido em razo do no pagamento deste tributo, no h que se falar em prvia quitao do imposto para retirada do automvel eventualmente apreendido, esclarece o juiz Srgio Louzada.

O magistrado conclui que o Detran no pode impor restries ou limitaes ao direito de propriedade sobre veculos automotores para a cobrana do IPVA, devendo buscar no Judicirio a tutela especfica, por meio de execuo fiscal, observando o contraditrio e ampla defesa. De acordo com Srgio Louzada, o Ministrio Pblico tem razo quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei n. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual de veculos do prvio pagamento do imposto sobre propriedade de veculos automotores (IPVA).

Processo n 0050754-11.2018.8.19.0001


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