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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TER FILHOS NASCIDOS NO BRASIL NO IMPEDE EXPULSO DE ESTRANGEIROS Data: 14/03/2018 Fonte: STJ

A simples existncia de prole brasileira no garante a permanncia do estrangeiro no territrio nacional.O entendimento da Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro expulso do pas aps condenao por trfico de drogas.

De acordo com o processo, aps o cumprimento da pena por trfico, o estrangeiro, natural da Repblica de Camares, foi submetido a processo administrativo de expulso, que culminou com a deciso de expulso em 2 de janeiro de 2009.

No pedido de habeas corpus, a defesa buscava o reconhecimento de circunstncia capaz de evitar a expulso, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil. Foi apresentada a certido de nascimento da criana, declarao da me e comprovantes de depsito.

Prova insuficiente

O relator do pedido, ministro Og Fernandes, entendeu que a documentao apresentada no comprova a existncia de convivncia entre o homem e sua filha e nem mesmo a alegada dependncia econmica.

Og Fernandes levou em considerao o fato de a me da criana ter afirmado que se separou do pai em 2012 e que, aps essa data, s tiveram contato atravs de carta, circunstncia que, segundo o ministro, afasta a alegao de dependncia afetiva da filha menor em relao ao genitor.

Em relao dependncia econmica, o ministro destacou que os comprovantes de depsitos bancrios apontam o nome do atual companheiro da me da criana como beneficirio, circunstncia que, para ele, insuficiente para comprovar que os valores recebidos foram efetivamente repassados menor.

No se mostra crvel a demonstrao de dependncia econmica atravs de quatro comprovantes de depsitos, sendo estes realizados em data posterior ao cumprimento do mandado de liberdade vigiada para fins de expulso, considerou o relator.

Ordem denegada

Og Fernandes considerou ainda o depoimento prestado pelo estrangeiro perante a Polcia Federal, no qual ele declara que no v a filha desde 2012 e que tambm no a ajudava financeiramente. Ele chegou a afirmar que seu irmo fazia depsitos em benefcio da criana, mas no apresentou nenhum comprovante desses repasses.

Ausente prova pr-constituda de que a filha brasileira depende economicamente do impetrante, bem como de que mantiveram convivncia, ainda que eventual, at a presente data, caso de denegao da ordem, concluiu o ministro.

A Primeira Seo, por unanimidade, acompanhou o relator.


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