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LITIGNCIA DE M-F NO REVOGA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA Data: 14/03/2018 Fonte: STJ

A condenao por litigncia de m-f no implica a revogao do benefcio da assistncia judiciria gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) em julgamento que analisou um caso de incluso de nome de cliente em cadastros de restrio de crdito.

A cliente das Lojas Riachuelo pediu compensao por danos morais pela incluso de seu nome em cadastros de restrio de crdito por suposta inadimplncia no pagamento de dvidas, alegando que o valor seria indevido em decorrncia de parcelas a ttulo de seguro residencial e de proteo contra perda e roubo.

A sentena condenou a cliente a pagar multa por litigncia de m-f, em razo da alterao da verdade dos fatos, ao afirmar no ter contrado a dvida, e por isso revogou a assistncia judiciria gratuita. A deciso foi confirmada no acrdo de apelao.

Reexame de provas

Em recurso especial ao STJ, a cliente pediu a cassao do acrdo, afirmando que houve negativa de prestao jurisdicional. Pediu ainda o afastamento da multa e a manuteno da gratuidade da Justia.

De acordo com a relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, todas as questes apresentadas pela cliente foram examinadas no acrdo. Portanto, no teria ocorrido a alegada negativa de prestao jurisdicional.

A ministra tambm afirmou no ser possvel rediscutir a questo da existncia ou no da dvida e, portanto, reavaliar a litigncia de m-f , pois isso exigiria o reexame de provas, o que vedado em recurso especial pela Smula 7 do STJ.

Rol taxativo

Segundo os autos, o Tribunal de Justia de So Paulo reconheceu a litigncia de m-f e revogou o benefcio da assistncia judiciria gratuita. Nancy Andrighi explicou, em seu voto, que os artigos 16 a 18 do Cdigo de Processo Civil (CPC) de 1973 (com correspondncia nos artigos 79 a 81 do CPC de 2015) apresentam um rol taxativo com trs espcies de sanes para os litigantes de m-f, que no admite ampliao pelo intrprete.

Apesar de reprovvel, a conduta desleal de uma parte beneficiria da assistncia judiciria gratuita no acarreta, por si s, a revogao do benefcio, atraindo, to somente, a incidncia das penas expressamente previstas no texto legal, esclareceu a ministra.

A revogao do benefcio da assistncia judiciria gratuita importante instrumento de democratizao do acesso ao Poder Judicirio pressupe prova da inexistncia ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econmica, no estando atrelada forma de atuao da parte no processo, acrescentou.

Por outro lado, quanto multa aplicada nas instncias ordinrias, ela lembrou que a concesso da gratuidade no isenta a parte beneficiria de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrncia da litigncia de m-f.



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