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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

EXPOSIO PORNOGRFICA NO CONSENTIDA GRAVE VIOLNCIA DE GNERO Data: 22/03/2018 Fonte: STJ

A exposio pornogrfica no consentida, da qual a pornografia de vingana uma espcie, constitui uma grave leso aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, alm de configurar uma grave forma de violncia de gnero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurdicos disponveis.

A declarao foi feita pela ministra do Superior Tribunal de Justia (STJ) Nancy Andrighi, em julgamento de recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. O caso envolveu a divulgao na internet de contedo ntimo de carter sexual obtido aps o furto do carto de memria do celular de uma adolescente.

No julgamento, a Terceira Turma do STJ confirmou a jurisprudncia do tribunal que entende que os provedores de busca na internet no podem ser obrigados a executar monitoramento prvio das informaes que constam dos resultados das pesquisas. Contudo, esses provedores podem ser obrigados a excluir dos resultados das buscas os contedos expressamente indicados pelos localizadores nicos (URLs) quando as circunstncias assim exigirem.

Situaes urgentes

Relatora do caso, Nancy Andrighi destacou que, como medida de urgncia, possvel determinar que os provedores tomem providncias para retirar dos resultados das pesquisas os contedos expressamente indicados pelas URLs, em situaes nas quais a rpida disseminao da informao possa agravar prejuzos pessoa ou a remoo do contedo na origem possa necessitar de mais tempo que o necessrio para se estabelecer a devida proteo personalidade da pessoa exposta.

A ministra observou tambm que, fora da via judicial, a nica possibilidade para retirada de contedo prevista no Marco Civil da Internet est relacionada a cenas de nudez ou de atos sexuais de carter privado. Nessas circunstncias, o provedor passa a ser subsidiariamente responsvel a partir da notificao extrajudicial formulada pelo particular interessado na remoo desse contedo, e no a partir da ordem judicial com esse comando, explicou a relatora.

Questo de gnero

Nancy Andrighi aproveitou o julgamento para alertar sobre o crescente nmero de aes judiciais envolvendo exposio pornogrfica no consentida, tambm denominada pornografia de vingana.

A divulgao no autorizada desse tipo de material ntimo ou sexual recebeu a alcunha de exposio pornogrfica no consentida ou pornografia de vingana, em razo de ser particularmente comum nas situaes de fins de relacionamento, quando uma das partes divulga o material produzido durante a relao como forma de punio outra pelo encerramento do lao afetivo, disse a ministra.

Apesar dessa forma de violncia no ser suportada exclusivamente por mulheres, Nancy Andrighi ressaltou que uma modalidade de crime especialmente praticada contra elas, refletindo uma questo de gnero.

Contornos dramticos

Essa uma forma de violncia que, segundo a ministra, reveste-se de contornos ainda mais dramticos, em funo tanto da velocidade de disseminao da informao quanto da dificuldade para se excluir totalmente esse tipo de contedo da internet.

No so raras as ocorrncias de suicdio ou de depresso severa em mulheres jovens e adultas, no Brasil e no mundo, aps serem vtimas dessa prtica violenta, disse a ministra ao defender que preciso aprimorar a definio desse tipo de violncia para tornar as situaes de julgamento mais claras.

Segundo a ministra, a legislao brasileira j est atenta ao perigo dessas condutas. Ela citou como importantes medidas para a responsabilizao penal e civil daqueles que cometem tal tipo de crime a Lei Carolina Dieckmann, que criminalizou a invaso de dispositivo informtico alheio, e o Projeto de Lei Rose Leonel, em tramitao no Senado Federal, que inclui a comunicao no rol de direitos assegurados mulher pela Lei Maria da Penha e reconhece que a violao da sua intimidade consiste em uma das formas de violncia domstica e familiar, tipificando a exposio pblica da intimidade sexual.

O nmero deste processo no divulgado em razo de segredo judicial.


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