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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MINISTRA CEDE PRESSO DA MDIA E STF NEGA HABEAS A LULA Data: 05/04/2018 Fonte: STF
Por maioria, o Plenrio negou pedido da defesa que buscava garantir ao ex-presidente o direito de recorrer em liberdade at julgamento de todos os recursos cabveis contra a sua condenao

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva buscava impedir a execuo provisria da pena diante da confirmao pelo Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF-4) de sua condenao pelos crimes de corrupo passiva e lavagem de dinheiro. Tambm por maioria, os ministros negaram pedido para estender a durao do salvo-conduto concedido a Lula na sesso do ltimo dia 22 de maro (vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurlio e Ricardo Lewandowski).

Voto condutor

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido da ausncia de ilegalidade, abusividade ou teratologia (anormalidade) na deciso do Superior Tribunal de Justia (STJ) que aplicou ao caso a atual jurisprudncia do STF, que permite o incio do cumprimento a pena aps confirmao da condenao em segunda instncia.

Ao votar pelo indeferimento do HC, o ministro Edson Fachin ressaltou que deve haver estabilidade e respeito ao entendimento dos tribunais e que, no caso da execuo provisria da pena, no houve at o momento reviso da jurisprudncia em sede de controle concentrado. Para Fachin, eventual alterao do entendimento sobre a matria s pode ocorrer no julgamento de mrito das Aes Declaratrias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. At l, no se pode se dizer que h ilegalidade na deciso do STJ que negou HC preventivo do ex-presidente.

O ministro ainda rebateu argumento trazido pela defesa do ex-presidente no sentido de que as decises recentes do STF que tratam da possibilidade de execuo provisria da pena no teriam fora vinculante. De acordo com Fachin, tal argumento no se aplica ao caso, uma vez que a deciso do TRF-4 sobre esse aspecto no se baseou em deciso do STF, mas em smula da prpria corte federal.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Segundo seu voto, em quase 30 anos desde a edio da Constituio Federal de 1988, apenas durante sete anos, entre 2009 e 2016, o STF teve entendimento contrrio priso em segunda instncia. No h nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que permitiria a concesso do habeas corpus, afirmou. A deciso do STJ, ao acompanhar e aplicar a deciso do Supremo, agiu com total acerto. A presuno de inocncia, todos sabemos, uma presuno relativa.

Seguindo os fundamentos do relator, o ministro Roberto Barroso destacou os efeitos negativos trazidos pela posio contrria, adotada pelo STF entre 2009 at 2016, sobre o tema da priso provisria, que, a seu ver, incentivou a interposio infindvel de recursos protelatrios para gerar prescrio, imps a seletividade do sistema ao dificultar a punio dos condenados mais ricos e gerou descrdito do sistema de justia penal junto sociedade. Barroso citou nmeros segundo os quais a reverso do resultado em favor do ru em recursos interpostos nos tribunais superiores chega a pouco mais de 1% do total. ilgico, a meu ver, moldar o sistema com relao exceo e no regra, afirmou.

A ministra Rosa Weber tambm acompanhou o relator do HC, destacando que prevalece no STF o entendimento de que a execuo provisria de acrdo de apelao no compromete a presuno de inocncia. Seu voto desenvolveu a questo da importncia da previsibilidade das decises do Judicirio e o local e o momento adequado para a reviso desses posicionamentos. Segundo ela, nem a simples mudana de composio nem os fatores conjunturais so fatores suficientes para legitimar a mudana de jurisprudncia, e no h como reputar ilegal, abusiva ou teratolgica a deciso que rejeita habeas corpus, independentemente da minha posio pessoal quanto ao ponto e ressalvado meu ponto de vista a respeito, ainda que o Plenrio seja o local apropriado para revisitar tais temas.

Tambm para o ministro Luiz Fux, a presuno de inocncia prevista no artigo 5, inciso LVII, da Constituio Federal no impede a execuo provisria da pena. A presuno de inocncia cessa a partir do momento em que, por deciso judicial, se considera o ru culpado, disse. A necessidade de trnsito em julgado para que se possa efetivar uma priso, segundo Fux, no est contemplada na Constituio. Interpretar de forma literal o dispositivo, negar o direito fundamental do Estado de impor a sua ordem penal.

A presidente do STF, ministra Crmen Lcia, manteve a posio que manifestou em 2009, quando o Tribunal mudou seu entendimento para adotar a necessidade de trnsito em julgado para se admitir a execuo da pena. Segundo ela, o que se discute nesse tema a chamada antecipao da execuo penal quando j esgotados os recursos ordinrios. O processo penal possui fases, e o que se admite no caso que haja tambm uma gradao na forma de execuo, observou.

O cumprimento da pena aps o duplo grau de jurisdio no representa, no seu entendimento, ruptura ou afronta ao princpio da no culpabilidade, uma vez que atende ao desafio de no criar um dficit judicial sem prejudicar as garantias da ampla defesa. Admitir que a no culpabilidade impossibilita qualquer atuao do Estado pode levar impunidade, afirmou, observando que se, por um lado, a Constituio Federal assegura direitos fundamentais, por outro garante a efetividade do direito penal e da aplicao da pena de priso.

Recursos no STJ

Abrindo divergncia parcial em relao ao relator, o ministro Gilmar Mendes se manifestou no sentido de conceder a ordem para que eventual cumprimento da pena contra o ex-presidente Lula ocorra somente a partir do julgamento da matria pelo STJ. Ao contrrio do relator, ele entendeu que, do ponto de vista processual e constitucional, no faz diferena se o Supremo est discutindo o tema em HC ou ADC, e ressaltou a necessidade de pacificao do tema.

O ministro disse que a deciso do STF no julgamento do HC 126292, realizado em fevereiro de 2016, vem sendo aplicada pelas instncias anteriores automaticamente, independente do crime ou da pena aplicada. A possibilidade virou obrigao, ressaltou, citando exemplos nos quais se comprovou ter sido indevida a execuo provisria da pena, uma vez que condenaes acabaram reformadas pelo STJ. Por isso, considera o marco do julgamento de recurso especial pelo STJ se mostra como medida mais segura, seguindo assim a posio apresentada do ministro Dias Toffoli no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44. Para o ministro, fora deste marco fixado, a possibilidade de antecipao do cumprimento da pena se restringe a poucas situaes, explicitadas em seu voto entre elas no caso de condenao, confirmada em segunda instncia, por crimes graves, para a garantia da ordem pblica ou da aplicao da lei penal.

O ministro Dias Toffoli reiterou os fundamentos apresentados em seu voto no julgamento da medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 no sentido de aguardar o julgamento no STJ de recurso especial. Isso porque, para ele, a necessidade de demonstrao de repercusso geral como requisito para o recebimento de recurso extraordinrio pelo STF dificulta a admisso no caso de matria penal, pois pressupe a transcendncia dos interesses subjetivos do recorrente. Como o recurso extraordinrio no se presta correo de ilegalidades de cunho meramente individual, no h razo para se impedir a execuo da condenao na pendncia de seu julgamento, afirmou.

Toffoli ressaltou, entretanto, que o fato de se aguardar o julgamento de recurso especial pelo STJ no estabelece a possibilidade de prescrio. O sistema processual penal, endossado pela jurisprudncia do STF, dispe de mecanismos hbeis para obstar o uso abusivo ou protelatrio dos recursos criminais, observou.

Trnsito em julgado

O ministro Ricardo Lewandowski votou pela concesso do habeas corpus para que o ex-presidente Lula permanea em liberdade at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria. Para ele, as decises do TRF-4 e do STJ que admitem a execuo provisria da pena so ilegais por falta de fundamentao adequada e motivao. A priso, afirma, foi determinada automaticamente pelos tribunais, em afronta ao que dispe o artigo 288 do Cdigo de Processo Penal, que exige a fundamentao. O ministro destacou ainda que, em caso de reforma da sentena condenatria, no possvel restituir a liberdade de algum preso ilegalmente. A vida e a liberdade no se repem jamais, afirmou. A presuno de inocncia, enfatizou, representa a mais importante salvaguarda dos cidados, considerado o congestionadssimo e disfuncional sistema judicirio brasileiro.

O ministro Marco Aurlio votou pela concesso da ordem nos termos propostos pelo ministro Lewandowski. Para ele, o trnsito em julgado de sentena penal condenatria condio para se chegar execuo da pena. necessrio que a culpa esteja extreme de dvidas, explicou. A possibilidade de cumprimento de pena antes do trnsito em julgado, no seu entendimento, medida precoce, e a garantia constitucional da presuno de inocncia no letra morta. Meu dever maior no atender a maioria indignada, mas tornar prevalecente, concluiu.

Ao tambm votar pela concesso do habeas corpus, o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, enfatizou que h quase 29 anos tem julgado que as sanes penais somente podem ser executadas aps o trnsito em julgado da sentena condenatria. Ele afirmou que o julgamento transcende a pessoa do ex-presidente Lula, pois o que se discute a presuno de inocncia constitui garantia fundamental assegurada pela Constituio Federal aos cidados. Para o ministro, o princpio da presuno de inocncia no absoluto e encontra limite temporal no trnsito em julgado de sentena condenatria. Trata-se, segundo ele, de limitao constitucional ao poder do Estado de investigar, processar e julgar. Ningum pode ser tratado pelo Poder Pblico como se culpado fosse sem que haja como fundamento uma sentena condenatria transitada em julgado, afirmou. O direito de ser presumido inocente um direito fundamental.




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