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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

CABE APELAO DA DECISO EM IMPUGNAO EM CUMPRIMENTO DE SENTENA Data: 12/06/2018 Fonte: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelao contra deciso proferida na fase de cumprimento de sentena que julga procedente a impugnao.

A concluso se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelao pelo Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG), o qual entendeu que contra deciso proferida na fase de cumprimento de sentena, que julga impugnao oferecida pelo executado, o recurso cabvel seria o agravo de instrumento, e no a apelao.

A parte alegou o no cabimento do agravo de instrumento pelo fato de o Cdigo de Processo Civil no prever manejo desse recurso no caso analisado e tambm por que a deciso combatida no seria interlocutria, e sim terminativa.

O caso

Inicialmente, o recorrente ajuizou na primeira instncia ao de reviso contratual contra um banco com o qual havia celebrado contrato de financiamento de veculo, sob a alegao de que assinou contrato de adeso sem ter conhecimento dos exatos termos do pacto, em especial em relao s taxas de juros e aos demais encargos.

As alegaes foram acolhidas em parte pelo juiz para declarar a nulidade da clusula que previa a comisso de permanncia, impedir a negativao do nome do autor e determinar a restituio em dobro dos valores pagos em excesso. No houve recurso, e a deciso transitou em julgado.

Em fase posterior, j iniciado o cumprimento da sentena, o executado apresentou impugnao, afirmando que em seu banco de dados ainda remanescia saldo devedor por parte do exequente, apesar do pagamento de algumas parcelas do financiamento. Para garantir o efeito suspensivo impugnao, realizou depsito a ttulo de garantia.

O juiz julgou procedente a impugnao, com homologao dos clculos apresentados pela instituio bancria, e condenou o impugnado ao pagamento das custas e dos honorrios sucumbenciais. O impugnado interps apelao, que no foi conhecida pelo TJMG.

Novidade

No STJ, o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomo, destacou que o Cdigo de Processo Civil de 2015 inovou ao prever um rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento.

Ao contrrio do Cdigo Buzaid, que possibilitava a interposio do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutria, o novo cdigo definiu que tal recurso s ser cabvel em face das decises expressamente apontadas pelo legislador, almejando criar um rol taxativo. Nesse rumo, nem toda deciso interlocutria ser objeto de agravo de instrumento, tendo fim a recorribilidade ampla, autnoma e imediata daquelas decises, afirmou.

Para ele, imprescindvel que se observe a natureza da deciso recorrida, pois o simples fato de haver uma deciso de mrito no suficiente, na sistemtica em vigor, para a determinao do recurso a ser utilizado.

Extino

De acordo com o relator, caber apelao se a deciso proferida no cumprimento de sentena extinguir o processo ou uma fase processual, e caber o agravo de instrumento nos demais casos.

Para as situaes em que as decises proferidas no cumprimento de sentena acolham parcialmente a impugnao ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabvel o agravo, visto que tais decises no extinguem totalmente o processo.

No caso dos autos, a deciso que resolveu a impugnao, acolhendo-a e homologando os clculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento da sentena, uma vez que declarou a inexistncia de crdito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor), disse o Salomo.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1698344



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