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STJ ISENTA SOUZA CRUZ DE INDENIZAR FAMLIA DE FUMANTE Data: 12/06/2018 Fonte: STJ


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) deu provimento a um recurso da Souza Cruz para afastar a responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da morte de um fumante diagnosticado com tromboangete obliterante.

O juiz de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido de indenizao feito pelos familiares, porm o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a doena foi consequncia direta do consumo de cigarros da empresa durante 29 anos, o que justificaria a indenizao por danos morais de R$ 300 mil.

No voto acompanhado pelos demais ministros do colegiado, o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bas Cueva, explicou que a falta de comprovao de nexo causal direto e imediato entre a conduta imputada empresa e a doena desenvolvida pelo fumante inviabiliza o pedido de indenizao. Segundo esclareceu o ministro, no possvel atribuir responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral fabricante de cigarros.

A causa direta e imediata da morte no um defeito do produto, como ocorreria, por exemplo, nos hipotticos cenrios da exploso de um cigarro, da distribuio de um lote alterado ou com prazo de validade expirado, da comprovao da presena de uma toxina em qualidade ou quantidade no regulamentadas ou, at mesmo, da descoberta de uma doena que acometa indistintamente todos os fumantes, afirmou o relator.

Diversamente do que concluiu o TJRS, Villas Bas Cueva tambm apontou a impossibilidade de comprovar que ao longo dos 29 anos de vcio foram consumidos apenas cigarros da Souza Cruz, afirmando ser irrazovel transferir esse nus para a empresa, visto que se trata de prova negativa de impossvel elaborao.

Livre arbtrio

Outro ponto considerado pelos ministros foi que aps a descoberta da enfermidade, em 1991, o paciente foi expressamente alertado pelos mdicos da necessidade de parar de fumar, mas mesmo assim ele prosseguiu no vcio at sua morte, em 2002.

Essa constatao crucial para se afastar, tambm, qualquer responsabilidade por violao do dever de informao, haja vista que o agravamento do quadro clnico do paciente se deu em perodo no qual, inequivocamente, este j dispunha de informaes ostensivas acerca dos malefcios inerentes ao consumo de cigarro e, especificamente, acerca do modo como o seu prprio organismo reagia droga, fundamentou o relator. No h notcia nos autos de que o paciente tenha optado por algum tratamento para parar de fumar.

Portanto, de acordo com o relator, de se respeitar a liberdade de fazer escolhas, inclusive aquelas que sejam prejudiciais sade, sob pena de violao da autonomia individual que norteia a nossa ordem constitucional democrtica.

Pressupostos legais

Villas Bas Cueva lembrou que, embora se trate de um tema sensvel, as circunstncias que envolvem o tabagismo, por si, no configuram automaticamente o dever de indenizar por danos morais e materiais no ordenamento jurdico brasileiro.

preciso, segundo o magistrado, haver os pressupostos legais para a responsabilizao civil, quais sejam, a comprovao do dano, a identificao da autoria com a necessria descrio da conduta, e a demonstrao do nexo causal entre a conduta e o dano, entre outros aspectos.

Com o julgamento, a Terceira Turma corroborou o entendimento consolidado na Quarta Turma do STJ sobre o tema, no sentido de que o cigarro, cuja produo e comercializao so atividades lcitas, no um produto defeituoso, mas de periculosidade inerente. Alm disso, concluiu-se no ser possvel aplicar as normas atuais de defesa do consumidor a fatos ocorridos no passado, que comearam antes mesmo da Constituio de 1988, especialmente no que se refere ao controle da publicidade promovida pela indstria tabagista.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1322964


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