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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

STJ CONDENA PESCADORES POR UMA DZIA DE CAMARES Data: 13/06/2018 Fonte: STF

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) no acolheu pedido de aplicao do princpio da insignificncia em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dzia de camares.

De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prtica de crime ambiental, alm de estar pescando em perodo de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como coca.

A denncia foi rejeitada em primeira instncia, por aplicao do princpio da insignificncia. O Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4), entretanto, reformou a deciso sob o fundamento de no ser possvel a aplicao da bagatela aos crimes ambientais.

Segundo o acrdo, o delito previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98 perfectibiliza-se com qualquer ato tendente captura de espcimes ictiolgicos, considerado crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalstico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configurao.

Fundamento superado

No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que o fundamento apresentado pelo TRF4 j se encontra superado na corte. Segundo ele, a jurisprudncia do tribunal admite a possibilidade de aplicao da insignificncia aos delitos ambientais quando demonstrada a nfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o perodo de defeso.

O ministro destacou, no entanto, vrios julgados da corte nos quais a insignificncia foi afastada diante da utilizao de petrechos proibidos ou da apreenso do pescado no momento do flagrante.

"No caso dos autos, os agentes estavam pescando em poca e com petrechos proibidos, havia na rede dois espcimes de camaro, e aproximadamente outros dez em uma bacia. Portanto, como visto, no o caso de se aplicar o princpio da insignificncia, concluiu o relator.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1455086


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