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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

SUPREMO PROBE CONDUO COERCITIVA PARA INTERROGATRIO Data: 14/06/2018 Fonte: STF
Por deciso majoritria, os ministros julgaram a medida referente ao interrogatrio, prevista no artigo 260 do Cdigo de Processo Penal, incompatvel com a Constituio Federal de 1988.

Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a conduo coercitiva de ru ou investigado para interrogatrio, constante do artigo 260 do Cdigo de Processo Penal (CPP), no foi recepcionada pela Constituio de 1988. A deciso foi tomada no julgamento das Arguies de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majoritrio, representa restrio liberdade de locomoo e viola a presuno de no culpabilidade, sendo, portanto, incompatvel com a Constituio Federal.

Pela deciso do Plenrio, o agente ou a autoridade que desobedecerem a deciso podero ser responsabilizados nos mbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por meio do interrogatrio ilegal tambm podem ser consideradas ilcitas, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado. Ao proclamar o resultado do julgamento, a presidente do STF, ministra Crmen Lcia, ressaltou ainda que a deciso do Tribunal no desconstitui interrogatrios realizados at a data de hoje (14), mesmo que o investigado ou ru tenha sido coercitivamente conduzido para tal ato.
Julgamento

O julgamento teve incio no ltimo dia 7, com a manifestao das partes e dos amici curiae e com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela procedncia das aes. Na continuao, na sesso de ontem (13), a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, entendendo que a conduo coercitiva legtima apenas quando o investigado no tiver atendido, injustificadamente, prvia intimao. O ministro Edson Fachin divergiu em maior extenso. Segundo ele, para decretao da conduo coercitiva com fins de interrogatrio necessria a prvia intimao do investigado e sua ausncia injustificada, mas a medida tambm cabvel sempre que a conduo ocorrer em substituio a medida cautelar mais grave, a exemplo da priso preventiva e da priso temporria, devendo ser assegurado ao acusado os direitos constitucionais, entre eles o de permanecer em silncio. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux.

O julgamento foi retomado na tarde desta quinta-feira (14) com o voto do ministro Dias Toffoli, que acompanhou o relator. Para o ministro, dever do Supremo, na tutela da liberdade de locomoo, zelar pela estrita observncia dos limites legais para a imposio da conduo coercitiva, sem dar margem para que se adotem interpretaes criativas que atentem contra o direito fundamental de ir e vir, a garantia do contraditrio e da ampla defesa e a garantia da no autoincriminao.

O ministro Ricardo Lewandowski tambm acompanhou a corrente majoritria, e afirmou que se voltar contra condues coercitivas nada tem a ver com a proteo de acusados ricos nem com a tentativa de dificultar o combate corrupo. Por mais que se possa ceder ao clamor pblico, os operadores do direito, sobretudo os magistrados, devem evitar a adoo de atos que viraram rotina nos dias atuais, tais como o televisionamento de audincias sob sigilo, as interceptaes telefnicas ininterruptas, o deferimento de conduo coercitiva sem que tenha havido a intimao prvia do acusado, os vazamentos de conversas sigilosas e de delaes no homologadas e as prises provisrias alongadas, dentre outras violaes inadmissveis em um estado democrtico de direito, disse.

Para o ministro Marco Aurlio, que tambm votou pela procedncia das aes, o artigo 260 do CPP no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1998 quanto conduo coercitiva para interrogatrio. O ministro considerou no haver dvida de que o instituto cerceia a liberdade de ir e vir e ocorre mediante um ato de fora praticado pelo Estado. A medida, a seu ver, causa desgaste irreparvel da imagem do cidado frente aos semelhantes, alcanando a sua dignidade.

Votou no mesmo sentido o ministro Celso de Mello, ressaltando que a conduo coercitiva para interrogatrio inadmissvel sob o ponto de vista constitucional, com base na garantia do devido processo penal e da prerrogativa quanto autoincriminao. Ele explicou ainda que, para ser validamente efetivado, o mandato de conduo coercitiva, nas hipteses de testemunhas e peritos, por exemplo, necessrio o cumprimento dos seguintes pressupostos: prvia e regular intimao pessoal do convocado para comparecer perante a autoridade competente, no comparecimento ao ato processual designado e inexistncia de causa legtima que justifique a ausncia ao ato processual que motivou a convocao.

A presidente do STF, ministra Crmen Lcia, acompanhou o voto do ministro Edson Fachin. De acordo com ela, a conduo coercitiva interpretada, aplicada e praticada nos termos da lei no contraria, por si s, direitos fundamentais. Ressaltou, entretanto, que no se pode aceitar qualquer forma de abuso que venha a ocorrer em casos de conduo coercitiva, priso ou qualquer ato praticado por juiz em matria penal.



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