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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

RELATOR AFASTA DEVOLUO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-F POR SERVIDORES Data: 14/06/2018 Fonte: STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurana (MS) 33962, impetrado por servidores pblicos do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios (TJDFT) contra ato do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que determinou a reviso da atualizao de parcela remuneratria (quintos) e a reposio ao errio da vantagem e dos valores recebidos acima do teto constitucional. O relator afastou apenas a cobrana dos valores indevidos pagos at os marcos fixados pelo STF no julgamento de recursos extraordinrios com repercusso geral.

No MS, os servidores alegavam, entre outros pontos, a ocorrncia da decadncia do direito de reviso, uma vez que o benefcio teria sido concedido em julho de 2008, prevalecendo a presuno de boa-f na sua obteno. Sustentavam ainda que o ato do TCU teria afrontado os princpios constitucionais do devido processo legal e da segurana jurdica.

Em dezembro de 2015, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente pedido de liminar para suspender a deciso do TCU.

Deciso

Em sua deciso, o relator verificou que a pretenso dos servidores deve ser acolhia em parte. Lewandowski rejeitou a alegao de decadncia do direito de reviso do ato pelo TCU citando o parecer da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) no sentido de que no houve, no caso, o transcurso de cinco anos entre a concesso administrativa da vantagem e o juzo de ilegalidade proferido pelo TCU, sem a consumao, portanto, da decadncia prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999.

O ministro lembrou que a jurisprudncia do Supremo entende que a exigibilidade do contraditrio pressupe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litgio. No caso, explicou o relator, no houve afronta garantia do devido processo legal, uma vez que o ato da corte de contas decorre de auditoria realizada no TJDFT, sendo desnecessria a instaurao de processos administrativos individuais em face de cada servidor.

No entanto, Lewandowski afastou a parte da deciso que determina a restituio dos valores indevidamente pagos, ressaltando que o STF possui jurisprudncia pacfica no sentido de que a devoluo s possvel quando demonstrada a m-f do beneficirio, situao no foi demonstrado no caso. O ministro lembrou que, em processos anlogos, tem afastado a devoluo dos valores indevidos pagos at os marcos fixados pelo STF nos Recursos Extraordinrios (REs) 606358 e 638115. Nesses recursos, a Corte assentou que os valores percebidos anteriormente vigncia da Emenda Constitucional 41/2003 a ttulo de vantagens pessoais pelo servidor pblico se submetem ao teto remuneratrio (artigo 37, inciso XI, da Constituio Federal), dispensando-se a restituio dos valores recebidos em excesso e de boa-f at 18/11/2015


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