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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

DEFENSORIA PBLICA PODE REPRESENTAR VTIMA E RU NA MESMA AO PENAL Data: 14/06/2018 Fonte: STJ

Como forma de garantir o direito de acesso universal Justia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) concluiu que a Defensoria Pblica pode representar, concomitantemente e por meio de defensores distintos, as vtimas de um delito e os rus do mesmo processo.

O colegiado chegou deciso aps analisar recurso em mandado de segurana interposto por consumidores de baixa renda que investiram valores a partir de R$ 4,9 mil como sinal para compra de apartamentos em projetos imobilirios que no apresentavam projetos de construo, alvar e registro.

Segundo os autos, a Defensoria Pblica ingressou com ao civil pblica para verificar a existncia de patrimnio em nome dos rus para reparar os danos causados aos consumidores.

Os consumidores tambm pediram habilitao para atuarem como assistentes de acusao, representados por defensor pblico, em ao penal movida contra os rus, que teriam cometido estelionato, associao criminosa e crime contra a economia popular, conforme o artigo 65 da Lei 4.591/64.

Atribuies

O Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido sob alegao de que a atuao como assistente de acusao no consta entre as atribuies da Defensoria Pblica de Santa Catarina (DPSC).

Para o TJSC, no seria necessria a atuao da DP no caso porque o Ministrio Pblico, ao conduzir a ao penal pblica, j atua em nome do Estado buscando a responsabilizao do ru.

Perante o STJ, os consumidores alegaram ser equivocada a afirmao de que a Defensoria Pblica no pode representar as vtimas como assistente de acusao. Tambm argumentaram no haver a exigncia de normas regulamentares no mbito da DPSC, pois o artigo 268 do Cdigo de Processo Penal garante o direito da vtima de ingressar como assistente de acusao.

Os consumidores ressaltaram ainda que o artigo 4, inciso XV, da Lei Complementar 80/94 estipula que a Defensoria Pblica tem atribuio de patrocinar ao penal privada e ao subsidiria da pblica, o que legitima a atuao do rgo como assistente de acusao.

Alm disso, a Constituio Federal, no artigo 5, inciso LXXIV, estabelece que cabe ao Estado o dever de prover a assistncia jurdica integral e gratuita s pessoas pobres.

Funo constitucional

O relator do processo no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres da DP esto elencadas na Constituio Federal, no Cdigo de Processo Penal, na Lei 1.060/50 e na Lei Complementar 80/94. Portanto, no haveria necessidade de especificar a atuao do rgo em disposio regulamentar estadual.

Ainda que no houvesse disposio regulamentar estadual autorizando expressamente a atuao da Defensoria Pblica como assistente de acusao, tal autorizao derivaria tanto da teoria dos poderes implcitos, quanto das normas legais e constitucionais j mencionadas,todas elas concebidas com o escopo de possibilitar o bom desempenho da funo constitucional atribuda Defensoria Pblica, ressaltou Reynaldo Soares da Fonseca.

Em seu voto, o relator tambm reconheceu o direito dos consumidores de se habilitarem como assistentes de acusao na ao penal.

Tm razo os recorrentes quando defendem no existir empecilho a que a Defensoria Pblica os represente e represente tambm alguns dos rus, no mesmo feito, pois tal atuao no configura conflito de interesses. Situao similar ocorre quando o Ministrio Pblico atua como parte no feito e, ao mesmo tempo, como custos legis, podendo oferecer manifestaes divergentes a respeito da mesma causa, sem que isso implique conflito de interesses ou nulidade, concluiu.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): RMS 45793



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