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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PRESIDENTE DO TRF2 ATENDE OAB/RJ SOBRE RESERVA DE HONORRIOS EM PRECATRIOS Data: 14/06/2018 Fonte: TRF2

O presidente do TRF2, desembargador federal Andr Fontes, convocou uma reunio no gabinete da Presidncia, com integrantes da Comisso de Previdncia Social da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), advogados Suzani Ferraro (presidente) e Itamar Carvalho, e com o procurador geral da OAB/RJ, advogado Fbio Nogueira, para anunciar que o pleito da entidade solicitado em duas reunies ocorridas no Tribunal no incio do ms foi atendido, no sentido do cumprimento do previsto na Lei n 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), na parte referente aos honorrios advocatcios.

O presidente Andr Fontes informou aos representantes da entidade que j foi feita comunicao formal junto aos juzes federais para que seja observada a regra legal. A norma estabelece, no artigo 22, pargrafo 4, que, quando juntado aos autos o contrato de honorrios, o juiz deve determinar que sejam pagos diretamente ao advogado, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelo autor no precatrio ou requisio de pequeno valor (RPV, nome do ttulo de pagamento das dvidas judiciais dos Juizados Especiais).

Os representantes da OAB/RJ haviam chamado ateno para os termos do Ofcio do Conselho da Justia Federal (CJF) n 1882, assinado pelo corregedor-geral Raul Arajo, no dia 8 de maio de 2018. No documento, o ministro esclarece que o CJF no veda o chamado destaque da verba honorria advocatcia, de modo que a parcela do advogado pode ser paga diretamente ao profissional, em obedincia ao Estatuto da Advocacia.

Para Suzani Ferraro, o atendimento do pleito por parte do Tribunal muito importante para garantir a devida remunerao dos servios prestados pelos advogados, que, lembrou, tem carter alimentcio.


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