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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

CRIMES PELA INTERNET, NOVOS DESAFIOS PARA A JURISPRUDNCIA Data: 18/06/2018 Fonte: STJ

Os crimes cibernticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhes de pessoas e causam prejuzo de US$ 22 bilhes, de acordo com estudo divulgado no incio de 2018 pela empresa de segurana virtual Symantec.

Segundo o especialista em segurana da informao do Superior Tribunal de Justia (STJ) Antonio Horcio Boa Sorte, os riscos esto relacionados principalmente forma como o usurio faz uso da tecnologia. Obter conhecimento a respeito do assunto ainda a melhor forma de evitar ser vtima, afirmou.

Para aumentar a segurana enquanto navega na internet, Antonio Horcio aconselha evitar redes wifi gratuitas (em restaurantes, por exemplo); utilizar, quando disponvel, navegao annima, por meio de anonymizers ou de outras opes disponibilizadas pelos navegadores; e ter cuidado no uso de cookies, pois eles podem servir para rastrear e manter as preferncias de navegao do internauta.

Alm de sempre manter o antivrus atualizado tambm nos dispositivos mveis, como o celular, fundamental, segundo o especialista, que o usurio seja cuidadoso ao acessar sites de comrcio eletrnico, sempre verificando se a pgina utiliza conexo segura.

Outras importantes dicas so usar apenas programas originais e nas verses mais recentes e ser cauteloso ao acessar a internet em locais pblicos.

O uso cada vez mais intenso e diversificado da internet vem abrindo caminhos para a prtica de novas fraudes, ou para novas formas de cometimento de velhos crimes, em casos nem sempre fceis de enquadrar no ordenamento jurdico. O Superior Tribunal de Justia (STJ) tem sido acionado para apresentar a correta interpretao das normas infraconstitucionais em relao aos ilcitos praticados pela rede.

Extorso

Recentemente, o tribunal decidiu manter preso preventivamente um homem que usou a internet para obter fotos e vdeos com contedo ertico e depois extorquiu mulheres para no divulgar as imagens.

Por meio das mdias sociais, um rapaz de 19 anos compelia jovens (algumas menores de idade) a enviar fotos e vdeos ntimos e depois exigia que elas lhe entregassem dinheiro e outros bens para no divulgar o material na internet. Ele tambm estendia as ameaas s famlias das vtimas.

Para o ministro que relatou o caso no STJ, Rogerio Schietti Cruz, ficou ntido que o acusado se aproveitou da vulnerabilidade das vtimas no ambiente virtual para exigir os valores, que eram cada vez mais altos a cada ato de extorso.

Ao negar o habeas corpus, Schietti destacou que os crimes sexuais virtuais so impulsionados pela oportunidade do anonimato e, independentemente dos aspectos que permeiam a vida pessoal e socioeconmica do criminoso, estariam diretamente relacionados ao comportamento sexista, comumente do gnero masculino (processo em segredo de Justia).

Mensagens

O STJ tem adotado a tese de que ilcita a prova obtida diretamente dos dados armazenados no celular do acusado. A jurisprudncia do tribunal entende que so invlidas mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos como o WhatsApp obtidas diretamente pela polcia no momento da priso em flagrante, sem prvia autorizao judicial.

No caso analisado (AgRg no RHC 92.801), policiais civis acessaram as mensagens que apareciam no WhatsApp do celular do acusado no momento da priso em flagrante, sem autorizao judicial. Para a Quinta Turma, a prova obtida tornou-se ilcita, e teve de ser retirada dos autos, bem como os outros elementos probatrios derivados diretamente dela.

Segundo o ministro que relatou o caso, Felix Fischer, os dados armazenados nos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, ou mesmo por correio eletrnico, dizem respeito intimidade e vida privada do indivduo, sendo, portanto, inviolveis, nos termos do artigo 5, X, da Constituio Federal.

Em outro caso (RHC 89.981), o STJ tambm anulou provas obtidas por policiais que acessaram as mensagens no celular de um suspeito que indicavam o repasse de informaes sobre imveis onde uma quadrilha pretendia cometer furtos.

A anlise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violao da garantia constitucional intimidade e vida privada, razo pela qual se revela imprescindvel autorizao judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido, concluiu o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao determinar o desentranhamento das provas.

Furto eletrnico

A Terceira Seo do STJ firmou entendimento no sentido de que a subtrao de valores de conta-corrente mediante transferncia eletrnica fraudulenta configura crime de furto, previsto no artigo 155, pargrafo 4, inciso II, do Cdigo Penal.

Uma discusso frequente em processos que chegam corte diz respeito ao juzo competente para analisar os casos em que o furto acontece via rede mundial de computadores. Nesses casos, para o STJ, a competncia definida pelo local onde o bem foi subtrado da vtima.

Ao apreciar conflito de competncia (CC 145.576) em processo que envolveu furto mediante transferncia eletrnica fraudulenta de contas-correntes situadas em agncia bancria de Barueri (SP) mesmo tendo os valores sido enviados para Imperatriz (MA) , o colegiado entendeu que o juzo da cidade paulista tem a competncia para julgar o caso, uma vez que os valores foram subtrados das vtimas a partir dessa localidade.

Comrcio on-line

A praticidade um dos fatores mais atraentes para os consumidores que utilizam servios ou compram algum produto por meio da rede mundial de computadores. preciso ficar atento, porm, a golpes praticados por sites que vendem produtos que nunca sero entregues.

De acordo com o STJ (CC 133.534), a criao de sites na internet para vender mercadorias com a inteno de nunca entreg-las conduta que se amolda ao crime contra a economia popular, previsto no artigo 2, inciso IX, da Lei 1.521/51.

Segundo a corte, ao criar um site para vender produtos fictcios pela internet, os criminosos no tm por objetivo enganar vtimas determinadas, mas, sim, um nmero indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site.

Recentemente, um empresrio denunciado por induzir a compra virtual de produtos que no eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de priso.

Ao negar o recurso em habeas corpus (RHC 65.056), a Quinta Turma considerou no haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pblica e no risco de reiterao delitiva.

Consta do processo que o denunciado registrava domnios de vrios sites e oferecia produtos eletrnicos como notebooks e cmeras digitais por valores menores que os praticados no mercado.

Ameaa

Nas hipteses de ameaas feitas por redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o STJ tem decidido que o juzo competente para julgamento de pedido de medidas protetivas ser aquele de onde a vtima tomou conhecimento das intimidaes, por ser este o local de consumao do crime previsto no artigo 147 do Cdigo Penal.

Com base nesse entendimento, a Terceira Seo fixou a competncia da comarca de Navira (MS) para a anlise de pedido de concesso de medidas protetivas em favor de mulher que teria recebido pelo WhatsApp e Facebook mensagens de texto com ameaas de pessoa residente em Curitiba (CC 156.284).

O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que o artigo 70 do Cdigo de Processo Penal estabelece que a competncia ser, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s):
RHC 92801
RHC 89981
CC 145576
CC 133534
RHC 65056
CC 156284


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