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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

SUPREMO DISCUTE SE NEPOTISMO ALCANA A NOMEAO PARA CARGOS POLTICOS Data: 18/06/2018 Fonte: STF

Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercusso geral da questo, que discute se a nomeao de parentes para cargos de natureza poltica, como secretrio municipal, ofende princpios constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se inconstitucional a nomeao, para o exerccio de cargo poltico, de familiares da autoridade nomeante como cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive. A matria, objeto do Recurso Extraordinrio (RE) 1133118, teve repercusso geral reconhecida, por unanimidade, em deliberao no Plenrio Virtual da Corte. No julgamento de mrito do RE, ainda sem data prevista, os ministros devero definir se a proibio ao nepotismo, prevista na Smula Vinculante (SV) 13*, alcana a nomeao para cargos polticos.

No caso dos autos, o Ministrio Pblico do Estado de So Paulo ajuizou ao direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) para questionar a Lei 4.627/2013, do Municpio de Tup (SP), que, ao alterar a Lei Municipal 3.809/1999, excepcionou da regra que probe a nomeao de parente dos nomeantes aquelas feitas para cargo de agente poltico de secretrio municipal. O TJ-SP assentou que a ressalva prevista na norma afrontaria a SV 13, que somente excluiu a sua incidncia de maneira excepcional.

Os recorrentes (entre eles, o Municpio de Tup) argumentam que o entendimento adotado no acrdo do TJ-SP para julgar parcialmente procedente a ao e declarar a inconstitucionalidade da expresso exceto para cargo de agente poltico de secretrio municipal viola diversos dispositivos da Constituio Federal. Apontam que o ato questionado afrontou entendimento do STF quanto inaplicabilidade da SV 13 para a nomeao de agente poltico.

Em contrarrazes, o Ministrio Pblico de So Paulo, por sua vez, afirmou que a alterao de disposio legal admitindo a contratao de secretrios municipais com vnculo de parentesco com agentes polticos ofende o artigo 111 da Constituio paulista e o artigo 37, caput, da Constituio da Repblica.

Manifestao

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, explicou que a questo em debate se resume a saber se inconstitucional a nomeao, para o exerccio de cargo poltico, de familiares da autoridade nomeante como cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive. Ele lembrou que a Smula Vinculante 13 no contm exceo quanto ao cargo poltico. A discusso orbita em torno do enquadramento dos agentes polticos como ocupantes de cargos pblicos, em especial cargo em comisso ou de confiana, mas, ao no diferenciar cargos polticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da smula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situaes, observou.

O ministro verificou que controversa a extenso da vedao ao nepotismo nomeao de parentes para cargos polticos. Ao citar decises do STF, destacou que a Corte tem entendido ser necessrio apreciar caso a caso para se apurar a ausncia de qualificao tcnica dos nomeados como indicativo de fraude lei e aos princpios da impessoalidade, moralidade e eficincia na administrao pblica. Segundo Fux, a indefinio sobre a questo tem provocado grande insegurana jurdica. Tanto o administrado quanto o Poder Pblico desconhecem a real legitimidade de diversas nomeaes a cargos pblicos at que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judicirio, ressaltou.

Ao se manifestar pela repercusso geral do tema, o ministro destacou a relevncia social e jurdica da matria em anlise, que transcende o interesse das partes do recurso, com impacto em diversos casos semelhantes em que se discute a legalidade de indicaes para cargos polticos. Sua manifestao foi seguida por unanimidade.

MB/AD

(*) SV 13: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal.

Processo relacionado: RE 1133118


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