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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

TRIBUNAL NEGA ISENO DE IPVA PARA VECULO DE LUXO Data: 18/06/2018 Fonte: TJSP

A 3 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Capital julgou, em apenas cinco dias, pedido de iseno de IPVA formulado por motorista com deficincia. Em sua sentena, a juza Patrcia Pires julgou a ao improcedente, pois o carro da autora foi adquirido por valor superior ao previsto na legislao.

O processo chegou ao juizado, aps redistribuio da 16 Vara da Fazenda Pblica, em 11 de junho. No dia seguinte a magistrada decidiu por no conceder liminar e expediu mandado de citao pelo Portal Eletrnico na mesma data. A contestao da Fazenda Pblica do Estado de So Paulo foi juntada no dia 13 e a sentena foi emitida no dia 15.

Consta dos autos que o veculo tem valor superior a R$ 200 mil. A juza ressaltou em sua deciso que pessoas com alguma deficincia tm direito a iseno do imposto, mas que o Convnio Confaz-ICMS estabelece que, para receber o benefcio, o valor carro no pode ultrapassar R$ 70 mil.

Caso no de reconhecer direito ao benefcio fiscal no caso de veculo automotor de valor elevadssimo, o que no s ultrapassa limite de valor fixado em norma tributria, como tambm infringe o princpio da razoabilidade, na medida em que deixa o Estado de receber o tributo para fins de facilitar o acesso do deficiente fsico a meio de transporte adequado s suas condies de sade, mas acaba por privilegiar o contribuinte que pretende adquirir automvel de alto padro sem recolher os impostos, escreveu a magistrada. Cabe recurso da deciso.

Processo n 1026557-18.2018.8.26.0053



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