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STF DIZ QUE DELEGADO DE POLCIA PODE FIRMAR ACORDO DE DELAO PREMIADA Data: 20/06/2018 Fonte: STF
O Plenrio do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polcia o poder de firmar acordo de colaborao premiada em investigao criminal.

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polcia realizarem acordos de colaborao premiada na fase do inqurito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedncia da ao, na qual a Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organizao criminosa e trata da colaborao premiada).

Na sesso desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Crmen Lcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurlio. Segundo ele, a formulao de proposta de colaborao premiada pela autoridade policial como meio de obteno de prova no interfere na atribuio constitucional do Ministrio Pblico de ser titular da ao penal e de decidir sobre o oferecimento da denncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polcia proponha ao colaborador a reduo da pena ou o perdo judicial, a concretizao desses benefcios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judicirio.

De acordo com a deciso, embora no seja obrigatria a presena do Ministrio Pblico em todas as fases da elaborao dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a deciso homologar ou no o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das clusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

Aps o ministro Marco Aurlio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferncia da autoridade policial na atribuio exclusiva do Ministrio Pblico de oferecer denncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colaborao, a manifestao do Ministrio Pblico sobre os termos da avena deve ser definitiva e vinculante.

Tambm divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de polcia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma genrica, somente as sanes premiais previstas no artigo 4, caput e pargrafo 5, da Lei 12.850/2013, com manifestao do MP sem carter vinculante. Ficaria a critrio do juiz a concesso dos benefcios previstos na lei, levando em considerao a efetividade da colaborao. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relevncia da colaborao prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inqurito policial, proposta de perdo judicial, ouvido previamente o MP.

Leia o voto do Min. Marco Aurlio


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