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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

AT QUANDO VAI A OBRIGAO DE ALIMENTAR? Data: 24/06/2018 Fonte: STJ

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma famlia ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evoluo histrica da famlia, tem por finalidade assegurar o exerccio do direito vida, previsto no artigo 5 da Constituio Federal.

O Cdigo Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prev que podem os parentes, os cnjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatvel com a sua condio social, inclusive para atender s necessidades de sua educao, mas at quando dura essa obrigao de alimentar?

Diariamente, o Superior Tribunal de Justia (STJ) enfrenta diversas controvrsias ligadas ao tema. A continuidade da prestao de alimentos aos filhos que j completaram a maioridade um exemplo.

De acordo com a Smula 358 do tribunal, o cancelamento de penso alimentcia de filho que atingiu a maioridade est sujeito deciso judicial, mediante contraditrio, ainda que nos prprios autos. Isso porque, apesar de o poder familiar se extinguir com a maioridade, o direito percepo de alimentos no encerrado de forma automtica, uma vez que passa a ter fundamento nas relaes de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.

Graduao

A jurisprudncia do STJ tem entendido que o pagamento de alimentos ao filho estudante se completa com a graduao, uma vez que permite ao bacharel o exerccio da profisso para a qual se graduou, independentemente de posterior especializao, podendo assim, em tese, prover o prprio sustento.

Em julgamento realizado pela Terceira Turma, o colegiado desonerou um pai da obrigao de prestar alimentos filha maior de idade, que estava cursando mestrado. O colegiado reconheceu que a ps-graduao lato ou stricto sensu agrega significativa capacidade tcnica, mas ressalvou que o estmulo qualificao profissional dos filhos no pode tornar a obrigao alimentar um eterno dever de sustento.

Essa correlao tende ao infinito: especializaes, mestrado, doutorado, ps-doutorado, MBA, proficincia em lngua estrangeira, todos, de alguma forma, aumentam a qualificao tcnica de seus alunos, e a no delimitao de um marco qualquer poderia levar perenizao do pensionamento prestado, disse a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Esse mesmo entendimento foi aplicado pela Quarta Turma em uma ao de exonerao de alimentos na qual o pai alegava que a obrigao alimentar com a filha, de 25 anos, formada em direito e com especializao, no poderia ser eternizada.

O relator, ministro Luis Felipe Salomo, entendeu que a manuteno da obrigao de alimentar, no caso, configuraria um desvirtuamento do instituto dos alimentos, que devem ser conferidos apenas a quem no tem possibilidade de se manter com seu trabalho.

Segundo o acrdo, havendo a concluso do curso superior ou tcnico, cabe alimentanda que, conforme a moldura ftica, por ocasio do julgamento da apelao, contava 25 anos de idade, nada havendo nos autos que deponha contra a sua sade fsica e mental, com formao superior buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, no mais subsistindo obrigao (jurdica) de seus genitores de lhe proverem alimentos.





Ex-cnjuge

De acordo com a jurisprudncia do STJ, os alimentos devidos entre ex-cnjuges devem ter carter excepcional, transitrio e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cnjuges no possua mais condies de reinsero no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

Essa transitoriedade, de acordo com julgados da corte, serve apenas para viabilizar a reinsero do ex-cnjuge no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustentao por seus prprios meios e esforos, uma vez que o fim do casamento deve estimular a independncia de vidas e no o cio, pois no constitui garantia material perptua.

Em julgamento da Terceira Turma, envolvendo a dissoluo de um casamento de quase 30 anos, o ex-marido buscava a liberao do dever alimentar fixado no valor de um salrio mnimo em favor da ex-mulher, descontado de sua folha de pagamento por quase 20 anos.

A exonerao foi julgada procedente em primeira instncia, mas a deciso foi reformada em segundo grau. O tribunal de origem considerou que a ex-mulher no possua condies de buscar uma reinsero no mercado do trabalho, devido idade (59 anos) e falta de qualificao e experincia, em razo de se ter dedicado exclusivamente ao lar e famlia. Seu estado de sade tambm foi levado em considerao.

No recurso ao STJ, o marido destacou que, alm de as doenas apresentadas pela ex-mulher no serem incapacitantes para todo e qualquer trabalho, foram adquiridas muito depois do divrcio. Alm disso, a incapacidade no foi declarada em nenhum documento formal.

Ociosidade fomentada

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bas Cueva, reafirmou o entendimento do STJ de que no se deve fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo nas relaes entre ex-cnjuges, principalmente quando, no tempo da separao, h plena possibilidade de que a beneficiria dos alimentos assuma, em algum momento, a responsabilidade sobre seu destino, evitando o prolongamento indefinido da situao de dependncia econmica de quem j deixou de fazer parte de sua vida.

Para o ministro, os mais de 19 anos em que recebeu a penso foi tempo suficiente e razovel para que a ex-mulher pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cnjuge. poca da fixao da obrigao alimentar, a recorrida contava com 45 anos de idade, jovem, portanto, no podendo ser imputada sua escolha pessoal de no buscar se inserir no mercado de trabalho ao recorrente, afirmou o relator.

Em relao questo da sade, Villas Bas Cueva entendeu que a situao explicitada no se mostrou incompatvel com toda e qualquer atividade profissional. Ele sugeriu ainda a possibilidade de a mulher, com base na solidariedade familiar, formular o pedido de alimentos a seus parentes mais prximos, invocando o artigo 1.694 do Cdigo Civil.

O dever de alimentos entre ex-cnjuges, com longo perodo separados, decorre, alm do binmio necessidade-possibilidade, da inexistncia de outro parente com capacidade para prestar alimentos que tenha o dever legal de lhe assistir (artigos 1.696 e 1.697 do Cdigo Civil de 2002), concluiu o ministro.

bito do alimentante

A obrigao de prestar alimentos personalssima, intransmissvel e extingue-se com o bito do alimentante, cabendo ao esplio saldar, to somente, os dbitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentena no adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipteses nas quais a prestao perdurar ao longo do inventrio.

Esse entendimento foi aplicado pela Segunda Seo do STJ no julgamento de recurso especial contra deciso do Tribunal de Justia de So Paulo, o qual considerou que, falecido o devedor de penso alimentcia fixada em favor de sua ex-companheira por sentena transitada em julgado, a obrigao transmite-se ao esplio, e o pagamento deve ter continuidade at o trnsito em julgado da sentena de partilha, circunstncia que delimitar a extino da obrigao.

As herdeiras do falecido alimentante recorreram ao STJ, e a deciso foi reformada. Para a Segunda Seo, apenas os valores no pagos pelo alimentante podem ser cobrados do esplio, nunca a obrigao de pagar alimentos, que personalssima.

Segundo o acrdo, no h vnculos entre os herdeiros do falecido e a ex-companheira que possibilite protrair, indefinidamente, o pagamento dos alimentos a esta, fenecendo, assim, qualquer tentativa de transmitir a obrigao de prestao de alimentos aps a morte do alimentante.

A deciso ressalvou que admitida a transmisso apenas e to somente quando o alimentado tambm seja herdeiro, e ainda assim enquanto perdurar o inventrio, j se tratando aqui de uma excepcionalidade, porquanto extinta a obrigao alimentar desde o bito.

bito do alimentado

Apesar de parecer bvio que a morte do alimentado extingue o dever de alimentar, uma mulher, que continuou a receber alimentos do ex-marido aps o falecimento do filho (credor da penso alimentcia), sustentou que caberia ao pai da criana pleitear a exonerao dos alimentos, os quais vinham sendo descontados de sua folha de pagamento.

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma manteve a deciso do tribunal de origem que determinou a restituio dos alimentos recebidos aps o falecimento da criana. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, caberia recorrente, ciente da continuidade do crdito indevido, promover, ou ao menos tentar, a imediata restituio dos valores ao recorrido, enquanto no houvesse ordem judicial que o liberasse dos pagamentos. E, hipoteticamente, se o recorrido no fosse localizado ou se recusasse a receber os valores, poderia a recorrente, por exemplo, consignar judicialmente o montante.

A me argumentou ainda que o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento de medicamentos e do prprio funeral do filho e que os alimentos pagos so incompensveis e irrepetveis.

A Terceira Turma reconheceu que os alimentos so incompensveis e irrepetveis, mas ressalvou que as regras que vedam a compensao e a repetio beneficiam, exclusivamente, o credor da penso.

As referidas regras no podem aproveitar genitora que, aps o falecimento do credor, que se encontrava sob sua representao legal, apropriou-se dos valores descontados em folha de pagamento do recorrido sem justificativa plausvel, disse a ministra.

Em relao alegao de que o dinheiro foi utilizado em proveito do menor, mesmo aps a sua morte, a relatora destacou que o tribunal de origem no reconheceu que esses gastos foram devidamente comprovados.

Os nmeros dos processos citados no so divulgados em razo de segredo judicial.

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