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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

APROVADOS EM CONCURSOS CONQUISTAM VITRIAS NAS CORTES SUPERIORES Data: 10/03/2019 Fonte: STJ
A aprovao em concurso pblico costuma ser a realizao de um sonho, a compensao de muitas horas de estudo e privaes, o primeiro passo de uma nova fase na vida do candidato. Em alguns casos, no entanto, tambm pode significar o ingresso em um longo ciclo de espera, angstia e frustrao.

Esse foi o caso do professor de histria Joo Flvio de Castro Moreira. Aprovado dentro do nmero de vagas no concurso de 2003 para a carreira do magistrio pblico do Distrito Federal, ele mudou todos os planos na expectativa de assumir logo o cargo. Saiu de Belo Horizonte, onde se formou, e veio para Braslia aguardar a nomeao. Mal sabia que s conseguiria ser efetivado como professor seis anos depois.

O professor Joo Flvio teve de esperar seis anos aps o concurso para ver sua nomeao no Dirio Oficial.
Foto: Rafael Luz/STJ

Diante do edital confuso, em que se previa a regionalizao das vagas, com a classificao dos candidatos em uma lista geral e em outra especfica, pela regio de escolha, Joo Flvio foi vendo a aguardada nomeao ficar cada vez mais longe.

Ele havia optado pela regio da cidade do Gama, no turno diurno, em que havia cinco vagas para professor de histria, tendo sido aprovado em quinto lugar. No entanto, a demora para ser chamado forou-o a procurar outros meios de trabalhar em sala de aula.

A minha expectativa foi frustrada e eu peguei contratos temporrios, ocupando as vagas de professores que se aposentaram ou foram exonerados carncias que deveriam ser supridas pelos concursados. Ganhava menos que os professores da carreira e no era todo ano que eu conseguia o contrato temporrio. Minha filha nasceu nesse perodo, foi bem difcil, lembra.

Preterio

Pouco antes de se esgotar o prazo de validade do concurso, em janeiro de 2007, ele ingressou com um mandado de segurana no Tribunal de Justia do Distrito Federal (TJDF), com pedido de liminar.

Alm do direito de ser convocado por ter passado no nmero de vagas previsto no concurso, Joo Flvio alegou que a Secretaria de Educao estava desrespeitando a ordem de classificao dos candidatos para aproveitamento em outras regies, descumprindo assim o edital, pois em uma das convocaes foram chamados candidatos em colocaes inferiores dele.

O TJDF no deu a liminar e tambm denegou a segurana por entender que a aprovao em concurso pblico gerou ao candidato aprovado apenas a expectativa de direito nomeao para o cargo. Para o tribunal, o professor no conseguiu demonstrar a preterio da ordem de classificao, no sendo vislumbrado vcio algum na atuao da administrao pblica.

Aps a deciso do TJDF, o Ministrio Pblico do Distrito Federal (MPDF) recorreu ao Superior Tribunal de Justia (STJ) para que fosse determinada a nomeao de Joo Flvio no cargo pblico, sob a alegao de preterio.

Para o MPDF, a impreciso de informaes e o desacerto na prtica de vrios atos administrativos, para os quais Joo Flvio no contribuiu, impediram-no de exercer seu direito lquido e certo de ocupar o cargo para o qual foi legitimamente aprovado.

Normas do edital

De acordo com as normas do edital, a convocao dos aprovados deveria obedecer inicialmente, com exatido, a forma de suas inscries ou seja, deveria seguir o cargo, o componente curricular, a regio e o turno escolhidos pelo candidato no momento em que se inscreveu no certame.

Realizadas as convocaes de todos os aprovados para aquele turno, mas ainda havendo carncia naquela regional, seriam convocados os candidatos independentemente do turno pretendido.

Esgotadas as convocaes dessa forma, e ainda havendo vagas, seriam convocados candidatos de uma regional para suprir outras. Em todas essas situaes, no poderiam ser desconsideradas as notas finais obtidas pelos candidatos.

Contudo, no caso de Joo Flvio, foi exatamente o que aconteceu. No componente curricular histria, foram nomeados candidatos para suprir as necessidades de regionais diversas das escolhidas pelos candidatos, sem observar as notas finais obtidas no concurso.

Nas contrarrazes ao recurso especial do MPDF, o Distrito Federal alegou que o candidato aprovado teria apenas expectativa de direito nomeao para o cargo, e que no caberia ao Judicirio controlar os atos do administrador pblico, em vista dos critrios de convenincia e oportunidade. Dessa forma, argumentou que inexistira direito lquido e certo, bem como ilegalidade na atuao da Secretaria de Educao.

Alvio

Em 16 de abril de 2009, o recurso especial chegou para ser julgado na Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima (hoje aposentado). Em seu voto, o ministro entendeu que, pelas regras do edital, o recorrente foi aprovado dentro do nmero de vagas para o cargo pleiteado.

Ao citar precedentes do tribunal, o relator afirmou que firme a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no sentido de que o candidato aprovado dentro do nmero de vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao. Assim, determinou a nomeao de Joo Flvio.

Na ocasio, o professor estava em So Paulo com uma bolsa de doutorado. No momento em que eu soube da deciso, foi um alvio diante de uma injustia cometida. A minha reao foi de alegria, disse.

A nomeao saiu no Dirio Oficial do Distrito Federal em 11 de novembro de 2009. Hoje, ele leciona para alunos do ensino mdio em Ceilndia, mas, nesses quase dez anos como professor, j passou por diversas regionais, como Gama e Samambaia.

Direito lquido e certo

Antes mesmo do recurso de Joo Flvio ser julgado, os ministros do STJ j se preocupavam em conter eventuais abusos nos concursos em especial os que se escondiam em atos discricionrios. Assim, o tribunal formou, ao longo dos anos, uma jurisprudncia no sentido do direito nomeao do candidato aprovado nas vagas do edital, a no ser que houvesse a adequada motivao da administrao pblica.

Em 2011, com o julgamento do Recurso Extraordinrio 598.099 sob o regime da repercusso geral (Tema 161), o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou essa proteo aos aprovados. O recurso teve origem no STJ, no Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana 25.780, relatado pelo ministro Napoleo Nunes Maia Filho.

Nesse julgamento, o STF confirmou a tese assentada no STJ sobre a existncia de direito subjetivo nomeao em cargo pblico por candidato aprovado dentro do nmero de vagas constante em edital.

O STF definiu que, pelos princpios da boa-f, da proteo da confiana e da segurana jurdica, o edital de concurso vincula a administrao pblica: se o edital estabelece clusula prevendo a necessidade de preenchimento de um determinado nmero de vagas, o candidato aprovado dentro desse contingente tem o direito lquido e certo nomeao, ressalvada a hiptese excepcional e imprevista de necessidade pblica de no proceder ao provimento (o que, todavia, deve ser explicitamente fundamentado, sendo, ainda, passvel de controle pelo Judicirio).

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