Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

DESCRIMINALIZAO DE DROGAS E ENCARCERAMENTO DESNECESSRIO Data: 10/03/2019 Fonte: STJ
Ministro Rogerio Schietti: Se ns estivermos errados, o mundo todo tambm estar
Uma das principais e mais polmicas novidades do anteprojeto de reforma da Lei de Drogas apresentado Cmara dos Deputados no incio deste ms a proposta de descriminalizao da aquisio, posse, armazenamento, guarda, transporte ou compartilhamento de entorpecentes para uso pessoal, limitado quantia de dez doses (a quantidade de cada dose por tipo de droga ser definida pelo Poder Executivo).

Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ) Rogerio Schietti Cruz, vice-presidente da comisso de juristas que elaborou o anteprojeto, a descriminalizao uma tendncia mundial e foi includa no texto aps discusso com especialistas e anlise da experincia de vrios pases.

Ao mesmo tempo em que busca reforar o combate ao grande trfico de drogas e ao seu financiamento (leia na entrevista do ministro Ribeiro Dantas, presidente da comisso de juristas), o anteprojeto estabelece diretrizes para polticas pblicas de preveno ao uso de drogas e de reduo de danos, para preveno ao uso problemtico de entorpecentes e tambm para tratamento de dependentes.

O ministro Rogerio Schietti comenta na entrevista abaixo alguns pontos da redao final do anteprojeto, com destaque para a proposta de descriminalizao do uso pessoal. De acordo com o magistrado, que preside a Terceira Seo do STJ (especializada em matrias de direito penal), a legislao atual contribui para que o pas tenha um alto grau de encarceramento, o que acaba servindo de estmulo para o crescimento das organizaes criminosas.

Cerca de 30% dos homens condenados cumprem pena por crimes ligados ao trfico, e entre as mulheres esse percentual chega a 70%. As faces se alimentam da mo de obra que entra nos presdios por crimes pequenos, diz o ministro.



Uma das preocupaes do anteprojeto estabelecer diferena entre dependncia e uso problemtico de drogas. Essa distino nova?

Rogerio Schietti Todo nosso trabalho fruto de leitura e consulta a pessoas que nos trouxeram o que h de mais atual no mundo sobre o tema. A questo das drogas ilcitas envolve uma mirade de classificaes. Existe o usurio eventual, espordico, que no necessariamente se torna dependente. H os dependentes e h aqueles que, mesmo no sendo dependentes, acabam tendo problemas pessoais por causa do uso frequente: perdem o emprego, tm conflitos familiares, enfim, geram situaes que lhes trazem problemas e por isso so definidos como usurios problemticos. Tentamos dar respostas correspondentes a cada uma das situaes, mantendo ao mesmo tempo um tratamento rigoroso ao trfico.

Foi nesse contexto que surgiu a proposta de descriminalizao?

Rogerio Schietti Sim, para a pessoa que faa uso at um limite de dez doses, propomos sua retirada do sistema criminal, pois um problema individual e, eventualmente, de sade pblica. Estamos respeitando a autodeterminao do indivduo. Se o uso causar problemas, pode haver a interveno do Estado, mas o indivduo somente ser alcanado pelas garras da Justia quando se envolver com o trfico de drogas. A tendncia mundial essa. Se ns estivermos errados, o mundo todo tambm estar.

Quais foram os modelos internacionais observados pela comisso para a definio da proposta da descriminalizao?

Rogerio Schietti Foram analisados vrios modelos no mundo todo, desde os que no punem na esfera criminal e usam apenas sanes cveis, como a multa, at os modelos mais draconianos inspirados na iniciativa de guerra s drogas, em que uma dose para consumo prprio pode gerar a aplicao da pena de morte. H modelos que descriminalizam e legalizam, como o do Uruguai, que criou uma autarquia para regular esse novo mercado.

Algum desses modelos internacionais foi mais inspirador?

Rogrio Schietti Todos os estudiosos do assunto e a literatura especializada colocam Portugal como o modelo que mais deu certo em relao a uma nova poltica relacionada a drogas ilcitas. Reconhecemos que o Brasil no tem condies de dar o mesmo passo, por isso demos um passo tmido com a descriminalizao do uso limitado. o que achamos possvel para nossa realidade. H quem defenda a legalizao do comrcio, mas h uma deficincia do Estado em fornecer e controlar servios, ento no poderamos deixar o Estado administrar isso. Simplesmente no vamos mais criminalizar a conduta das pessoas que fazem uso dessas substncias sem consequncias maiores a terceiros. A proposta no mais punir criminalmente usurios quando flagrados na posse de at dez doses.

Qual o parmetro adotado para a definio desse limite de dez doses?

Rogerio Schietti muito difcil estabelecer o parmetro. Em alguns pases o limite cem gramas de cannabis; em outros, 40. Outros fixam limites por dias de consumo. importante destacar que estabelecemos uma presuno que pode ser desconsiderada pela realidade dos fatos. O juiz pode avaliar se realmente caso de usurio ou se um traficante com pequena quantidade. Futuramente, esse quantitativo dever ser definido pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa). Como essa regulamentao pode demorar, o anteprojeto estabeleceu um limite provisrio.

No Brasil, a questo das drogas leva ao encarceramento em massa. Isso tambm pesou na hora de formular as propostas?

Rogerio Schietti Tambm. Ns observamos que na vigncia da lei atual o grau de encarceramento em geral aumentou muito, e os crimes relacionados ao trfico tiveram um aumento muito maior. Atualmente, cerca de 30% dos homens condenados cumprem pena por crimes ligados ao trfico, e entre as mulheres esse percentual chega a 70%. Pior que a superlotao do sistema penitencirio so as condies de cumprimento de pena. As faces se alimentam da mo de obra que entra nos presdios por crimes pequenos. Esses pequenos flagrantes no afetam o comrcio de drogas, pois quem preso logo substitudo na funo. So pessoas que poderiam ter outra resposta punitiva do Estado e, no anteprojeto, procuramos tratar cada situao de trfico com a respectiva gravidade, dosando as penas de modo proporcional.

H tambm uma preocupao com a poltica de reduo de danos. De que forma esse conceito est presente no anteprojeto?

Rogerio Schietti No texto apresentado, h uma afirmao da poltica de reduo de danos para as hipteses de interveno social do Estado para que, na medida do possvel, uma eventual dependncia seja vencida ou, ao menos, controlada, conforme cada caso.

possvel prever os efeitos que a descriminalizao pode ter sobre o consumo de drogas e a criminalidade em geral?

Rogerio Schietti Este um tema sobre o qual estamos sem condies de fazer prognsticos seguros. So vrios fatores que levam uma sociedade a conviver com drogas e crimes. possvel que haja no primeiro momento um aumento no consumo, pela eliminao de uma resposta muito drstica que possa inibi-lo, porm o que importa que esses usurios no mais sero tratados como criminosos. Deixamos muito claro na apresentao do anteprojeto que preciso uma poltica forte do Estado em relao s drogas da mesma forma como foi feito com o cigarro. O consumo do tabaco diminuiu drasticamente nos ltimos anos. O nmero de fumantes no Brasil caiu cerca de 36% nos ltimos dez anos porque h uma campanha muito forte que alerta para os riscos desse produto. Nenhum de ns quer um filho ou parente como usurio de drogas, e por isso eles devem ser alertados dos riscos.

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados