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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

ACUSADOS POR ATENTADO DO RIOCENTRO AINDA PODEM SER JULGADOS Data: 27/08/2019 Fonte: STJ
A Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) julga nesta quarta-feira (28) um recurso especial que discute se o atentado do Riocentro, em 1981, caracterizou-se como crime contra a humanidade e, por isso, seria imprescritvel.

O episdio, ocorrido no bairro de Jacarepagu, no Rio de Janeiro, foi uma tentativa fracassada de ataque a bomba durante um show comemorativo do Dia do Trabalhador, que reuniu mais de 20 mil pessoas no Centro de Convenes do Riocentro na noite de 30 de abril de 1981. Segundo o Ministrio Pblico Federal (MPF), a ao, intentada por militares, buscava a criao de um clima de medo na sociedade brasileira para justificar o recrudescimento da ditadura, que j estava em processo de abertura poltica.

O recurso especial foi interposto no STJ contra deciso do Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF2) em habeas corpus impetrado pela defesa de agentes estatais supostamente envolvidos no atentado e que so rus em ao penal movida pelo MPF. Ao julgar o habeas corpus, o TRF2 determinou o trancamento da ao penal por considerar extinta a punibilidade dos agentes. Na deciso, o TRF2 considerou que os atos foram praticados cladestinamente, sem influncia do Estado, e que no haveria causa que indicasse a imprescritibilidade.

No recurso ao STJ, o MPF sustenta que as condutas praticadas por agentes do Estado contra a populao civil (tentativa de homicdio, o arremesso e transporte de bombas e a supresso fraudulenta de provas) configuram, no direito internacional, ilcitos criminais caracterizados como lesa-humanidade, sobre os quais no incidem as regras de prescrio estabelecidas no Cdigo Penal.

Tem?a indito
O relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz, lembrou que, em dois casos relacionados a violaes de direitos humanos cometidas durante o perodo da ditadura militar brasileira em que foi reconhecida a aplicao da Lei de Anistia ou a prescrio da pretenso punitiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou a omisso do Brasil em garantir a devida investigao, a persecuo criminal e a eventual responsabilizao dos autores de tais atos.

Entretanto, segundo o ministro, o tema ainda no foi apreciado pela Terceira Seo do STJ ou pelo Supremo Tribunal Federal.

"Dada a relevncia da questo jurdica e seus reflexos em outras investigaes que porventura estejam em andamento, a partir das sentenas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e das medidas adotadas pelo governo brasileiro para resguardar a verdade e a memria das vtimas de violaes de direitos humanos", Schietti entendeu ser necessria a afetao do tema para julgamento pela Terceira Seo, que rene os dez ministros integrantes das duas turmas do STJ especializadas em direito penal.

Segundo o ministro, a definio de uma posio jurdica pela seo facilitar e simplificar a anlise de outros casos que, futuramente, envolvam o mesmo assunto.

Leia o voto do relator pela afetao do recurso Terceira Seo.


Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1798903

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