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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

PRESIDENTE DO STJ DIZ QUE AMAZNIA DEVE SER PRESERVADA PARA TODO O MUNDO Data: 27/08/2019 Fonte: STJ
"Ns somos donos territorialmente da Floresta Amaznica, mas no temos o dever de preserv-la apenas para os brasileiros. Ou o oxignio que brota da Amaznia e a chuva que a Amaznia proporciona a todo o continente so algo que pertence s ao Brasil? Se assim pensarmos, podemos fechar todas as disciplinas de meio ambiente no mundo, porque o meio ambiente algo que transcende os pases."

A afirmao foi feita pelo presidente do STJ, ministro Joo Otvio de Noronha, na abertura do seminrio internacional A jurisdio ambiental aps Mariana e Brumadinho os desafios do sistema de Justia brasileiro nos casos de grandes desastres na perspectiva do direito comparado, que ocorre em Belo Horizonte.

O evento uma iniciativa da Dom Helder Escola de Direito, com o objetivo de discutir a necessidade de alteraes legislativas que permitam uma atuao estatal mais efetiva e clere nos casos de desastres ambientais, como o rompimento das barragens de Brumadinho (2019) e Mariana (2015), em Minas Gerais.

O seminrio dividido em quatro painis que abordam os seguintes temas: "O futuro da jurisdio do Brasil", "Jurisdio ambiental: a complexidade dos litgios ambientais", "Jurisdio nacional e internacional" e "Jurisdio ambiental e a perspectiva privada".

Funo social da propriedade
Ao falar sobre a importncia da preservao da Floresta Amaznica, Noronha fez uma reflexo a respeito da responsabilidade constitucional do Estado e das pessoas em relao defesa do patrimnio natural e utilizao consciente de algo que "bem comum de uso do povo".

"O meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental coletivo e, mais do que coletivo de localizao nacional, um direito transnacional. um direito que cada pas, que cada cidado tem que fazer prevalecer, para que toda a humanidade possa gozar de qualidade de vida no presente e no futuro."

O ministro tambm falou da funo social da propriedade na preservao do meio ambiente e no compartilhamento dos recursos naturais. "A gente precisa interpretar a Constituio, e agora eu vou l no direito de propriedade. O que a funo social da propriedade? o seu uso sem prejudicar a coletividade. simplesmente isso", declarou.

"Voc pode cercar a gua que passa na sua propriedade e privar o seu vizinho do uso porque com o que passa na sua propriedade voc faz o que quer? Ou voc tem que permitir que a gua corra, para que todos dela possam se aproveitar? Voc pode queimar o seu pasto jogando fumaa no ar e poluindo o ar que o vizinho da cidade prxima respira?"

Evoluo
O presidente do STJ destacou que a jurisprudncia do tribunal evoluiu consideravelmente nos ltimos tempos, porm advertiu que ainda h muito o que fazer para se alcanar a plena garantia de um meio ambiente saudvel direito legal e constitucional de todos. O magistrado tambm questionou a efetividade dos instrumentos processuais disponveis no ordenamento jurdico brasileiro.

"Se no tivermos instrumentos processuais capazes de concretizar esse direito, de nada vale. preciso que ns, integrantes da Justia, trabalhemos com afinco e determinao para concretizar os princpios que esto na Constituio."

Ele criticou a possibilidade de uma grande quantidade de recursos nas aes ambientais, citando o exemplo da Alemanha, onde as questes so decididas em um tribunal de forma definitiva, o que evita o risco de leses ao meio ambiente enquanto o processo tramita entre uma instncia e outra. Defendeu tambm a criao de juzos especializados na rea ambiental.

"Se ns quisermos respeitar o meio ambiente, precisamos criar algo que decida de modo definitivo", declarou.

Reserva legal
O ministro mencionou precedente de sua relatoria em que se discutiu a responsabilidade do comprador de propriedade rural pela recomposio de reserva legal no delimitada. Alm disso, defendeu a no aplicao da teoria do fato consumado em casos envolvendo direito ambiental.

"A aquisio de propriedade sem delimitao de reserva legal no exime o adquirente de recompor tal reserva, em face da natureza propter rem das obrigaes ambientais", explicou.


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