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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

BOLSONARO SE EXPLICA NO STF EM PETIO DE PRESIDENTE DA OAB Data: 27/08/2019 Fonte: STF
Em sua deciso, o ministro Lus Roberto Barroso explicou que no lhe cabe fazer qualquer avaliao acerca do contedo das declaraes prestadas pelo presidente da Repblica nesse tipo de ao.
O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Petio (PET) 8304, por meio da qual o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pediu explicaes ao presidente da Repblica, Jair Bolsonaro, por declaraes relativas morte do seu pai, Fernando Santa Cruz, durante o regime militar. De acordo com o artigo 144 do Cdigo Penal, o pedido de informaes procedimento de natureza cautelar e tem por objetivo permitir ao interessado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades acerca de manifestaes consideradas ofensivas. A partir de agora, caso queira, o presidente da OAB poder entrar com uma queixa-crime para investigar as declaraes.
Na petio ao STF, Santa Cruz alegou que poderia ter ocorrido a prtica dos crimes de calnia e injria. Fernando Santa Cruz, militante da Ao Popular, desapareceu em 1974 e seu corpo jamais foi encontrado. Em entrevista, Bolsonaro afirmou que no foram os militares que o mataram, mas seus prprios companheiros, numa ao de justiamento. O presidente da OAB argumenta que o dado de que seu pai foi vtima de desaparecimento forado praticado por agentes estatais foi oficialmente reconhecido pelo prprio Estado brasileiro.

Em sua deciso, o ministro Barroso explicou que no lhe cabe fazer qualquer avaliao acerca do contedo das declaraes prestadas pelo presidente da Repblica nesse tipo de ao. Em resposta notificao do relator, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) alegou que o presidente da Repblica no imputou qualquer crime nem ato de violncia a Fernando Santa Cruz. Quanto forma em que teria se dado a sua morte, Bolsonaro reafirmou que, segundo suas convices, teria decorrido da ao do grupo a que pertencia.

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