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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MINISTRO NEGA REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA DE GEDDEL VIEIRA LIMA Data: 27/08/2019 Fonte: STF
Em sua deciso, o ministro Edson Fachin rejeitou o argumento de que a sentena da 10 Vara Federal do DF, que absolveu Geddel da acusao de embaraar as investigaes, justificaria a revogao da priso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin indeferiu pedido de revogao da priso preventiva do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, ao analisar solicitao apresentada na Petio (PET) 8273. A defesa apontou a existncia de fato novo a justificar a reanlise dos motivos da priso, o que foi afastado pelo relator do processo.

Em maio de 2018, a Segunda Turma do Supremo recebeu denncia contra Geddel e seu irmo, Lcio Quadros Vieira Lima, pela prtica dos crimes de lavagem de dinheiro e associao criminosa, e manteve a priso preventiva de Geddel. O recebimento da denncia resultou na instaurao da Ao Penal (AP) 1030.

A defesa aponta como fato novo a sentena da 10 Vara Federal da Subseo Judiciria do Distrito Federal que absolveu Geddel da acusao de embarao em investigao que envolva organizao criminosa, crime previsto no pargrafo 1, artigo 2, da Lei 12.850/2013. A Procuradoria-Geral da Repblica teria apontado essa suposta infrao como indicativo de reiterao delitiva a justificar a priso de Geddel.

Os advogados do poltico baiano afirmaram que Geddel encontra-se em situao de vulnerabilidade no sistema penitencirio, por estar encarcerado em pavilho de segurana mxima. Este seria mais um motivo a demonstrar a necessidade de revogao de sua priso, a aplicao de medidas cautelares ou sua transferncia para a priso domiciliar.

Ao refutar os argumentos da defesa, o ministro Fachin citou os motivos que fundamentaram a manuteno da priso de Geddel, como a insuficincia de medidas cautelares para neutralizar prticas delitivas, a gravidade concreta das condutas e os indicativos que apontam a possibilidade de reiterao delitiva.

O ministro destacou que, em momento algum, a conduta atribuda a Geddel no processo em que foi absolvido na 10 Vara Federal do Distrito Federal foi utilizada como circunstncia para caracterizar a reiterao delitiva que fundamenta a priso cautelar nos autos da AP 1030, razo pela qual eventual prolao de sentena que o tenha absolvido no configura fato novo que, por si s, justifique nova anlise da medida imposta.

O ministro Fachin tambm afastou a possibilidade de concesso de priso domiciliar ao investigado, afirmando que sua transferncia para uma ala de segurana mxima do presdio em que est encarcerado deu-se no contexto de fatos que influenciam na administrao penitenciria. Para Fachin, a transferncia tambm no afetou qualquer direito ou garantia previsto no ordenamento jurdico em favor de Geddel.


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