Abre o Site em nova janelaOBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
     

NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

ATENTADO DO RIOCENTRO: RELATOR VOTA POR CRIME CONTRA A HUMANIDADE Data: 28/08/2019 Fonte: STJ
Em julgamento iniciado nesta quarta-feira (28) pela Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ), o ministro Rogerio Schietti Cruz votou no sentido de considerar que a tentativa de atentado a bomba no Riocentro, em 1981, configurou crime contra a humanidade e, portanto, imprescritvel o que possibilitaria a retomada de uma ao penal contra os militares envolvidos na ao. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Relator do caso, Schietti afirmou que o Brasil se submete a normas de direito penal internacional que preveem a imprescritibilidade de delitos graves ocorridos em perodos de exceo, alm de ter sido condenado em julgamentos recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos por episdios ocorridos durante a ditadura militar.

O ministro entendeu que as caractersticas atribudas ao atentado participao de agentes estatais, aes sistemticas para impedir a redemocratizao do Brasil e o potencial de leso para a populao civil justificam a caracterizao do episdio como crime de lesa-humanidade.

O caso, ocorrido no bairro de Jacarepagu, no Rio de Janeiro, foi uma tentativa fracassada de ataque a bomba durante um show comemorativo do Dia do Trabalhador, que reuniu mais de 20 mil pessoas no Centro de Convenes do Riocentro na noite de 30 de abril de 1981. Segundo o Ministrio Pblico Federal (MPF), a ao, intentada por militares, buscava a criao de um clima de medo na sociedade para justificar o recrudescimento da ditadura, que j estava em processo de abertura poltica.

Aps o recebimento de denncia do MPF em primeira instncia contra seis agentes supostamente envolvidos no atentado, o Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF2) concedeu habeas corpus para trancar a ao penal, por considerar extinta a punibilidade pela prescrio. Para o TRF2, os atos foram praticados cladestinamente, sem influncia do Estado, e assim no haveria causa que indicasse a imprescritibilidade.

Corte Interamericana
No voto apresentado Terceira Seo, o ministro Rogerio Schietti traou um panorama histrico da definio dos crimes contra a humanidade, que foi mencionado pela primeira vez na Conveno de Haya, em 1907, e teve contornos modernos definidos pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, em 1998. Segundo o estatuto, caracterizam-se como crimes contra a humanidade aqueles cometidos em um quadro de ataque, generalizado ou sistemtico, contra qualquer populao civil, tendo como resultado homicdio, extermnio e outros.

O ministro tambm lembrou que, ao julgar recentemente processos como o da morte do jornalista Vladimir Herzog, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade tem carter de jus cogens.

Segundo a Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados da qual o Brasil signatrio , a norma jus cogens aquela aceita pela comunidade internacional como a norma da qual nenhuma revogao permitida e que s pode ser modificada por normativo posterior de direito internacional de mesma natureza.

Por isso, o ministro afirmou que no um argumento vlido o de que o Brasil no internalizou, at o momento, a Conveno sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (1968), mesmo porque o pas se submeteu voluntariamente Conveno de Viena e Conveno Americana sobre Direitos Humanos (ambas de 1969), por meio das quais se comprometeu a seguir as decises e a jurisprudncia da corte interamericana.

Schietti lamentou que pases como o Brasil ainda se mostrem reticentes em exercer um controle de convencionalidade sobre as normas de direito interno, como forma de dar cumprimento s sentenas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Para o ministro, se o Brasil ratificou a Conveno Interamericana sobre Direitos Humanos e a introduziu no pas com, no mnimo, hierarquia supralegal, "todo o sistema judicial, desde o magistrado de primeiro grau at os membros da Suprema Corte, deve se conformar ideia de que o controle de constitucionalidade implica tambm um controle de convencionalidade, os quais ho de ser exercidos de forma intercomplementar".

Nesse sentido, em relao s violaes de direitos humanos ocorridas no perodo da ditadura militar, Schietti lembrou que a corte interamericana j reconheceu a necessidade de dar prosseguimento s aes criminais e s devidas responsabilizaes por crimes contra a humanidade cometidos at mesmo antes de 1979 portanto, abarcados pela Lei de Anistia , a exemplo do entendimento do tribunal internacional em casos como a Guerrilha do Araguaia e a morte de Herzog.

"Com muito mais razo, deve ser aplicado tal posicionamento ao caso do Riocentro, ocorrido no ano de 1981 e que, por isso mesmo, no alcanado pela Lei de Anistia promovida dois anos antes", afirmou o ministro.

Srie de ataques
Em relao aos elementos apontados na denncia, Rogerio Schietti destacou que os autos indicam que o atentado do Riocentro fez parte de uma srie de ataques alguns dos quais resultaram em mortes , planejada por integrantes do DOI-Codi e do Servio Nacional de Informaes contra a suposta "ameaa comunista" representada pelos opositores do regime.

De acordo com os autos, o fracassado atentado em Jacarepagu ocorreu em um contexto de ataque sistemtico, com uma clara inteno de forar um novo perodo de represso militar. Tambm h na ao indicativos de diversas medidas adotadas por agentes estatais para concretizar o atentado, garantir a impunidade dos criminosos e atribuir o delito esquerda armada brasileira como a ausncia de policiamento no local e a retirada de provas que estavam no interior do veculo onde a bomba explodiu.

Por todos esses elementos, segundo Schietti, as condutas descritas na denncia (associao criminosa, fabrico e transporte de explosivos, homicdio qualificado tentado, fraude processual e favorecimento pessoal) esto abrangidas na definio de crimes contra a humanidade, "pois envolvem os atos preparatrios ao atentado propriamente dito com destaque para os homicdios que o grupo criminoso objetivava produzir e as aes posteriores que buscaram ocultar de investigao futura os autores do delito e o envolvimento das autoridades do sistema de inteligncia do governo militar com o episdio".

Ao votar pela declarao de imprescritibilidade dos crimes e pelo prosseguimento da ao penal, Schietti tambm ressaltou que o Brasil no pode mais estar alheio s decises das cortes internacionais, especialmente em temas como a proteo dos direitos humanos, sob o argumento de observncia exclusiva da legislao interna.

"Precisamos, de fato, superar esse comportamento ensimesmado que nos isolou, em nossa tradio, no s colonial mas tambm imperial e republicana, da comunidade jurdica internacional; hora, creio, de deixar para trs o anacrnico provincianismo jurdico, no mais compatvel com os postulados de uma nao que, a par do seu direito interno, deve assimilar em suas prticas judicirias outras fontes normativas para a regulao da vida de seus cidados. E o Superior Tribunal de Justia, dito Tribunal da Cidadania, chamado a se posicionar a respeito", declarou o ministro.

O julgamento do recurso especial do MPF ser retomado com a apresentao do voto-vista pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda sem data definida.


Leia o voto do relator

COMENTE ESTA NOTICIA:

.
recortes dos diarios oficiais para empresas
site SóLeis

Link Patrocinado:


Informações sobre estados