CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Legenda:
(texto em azul) Redação em vigor
(
anotação em vermelho
) Dispositivos incluídos
(
anotação em verde
) Dispositivos revogados
(texto em azul) Redação
em vigor
(anotação
em vermelho) Dispositivos incluídos
(anotação
em verde) Dispositivos revogados 
