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| SEÇÃO I |
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho. Parágrafo único - O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. Art. 691 - (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 692 - (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) |
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