|
Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se
subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação
processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do
procedimento administrativo comum e da legislação processual civil,
nessa ordem.
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de
advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da
OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de
recursos.
§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de
notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato
ao da notificação do recebimento.
§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da
decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
|
|
