Nome do Livro: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
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LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Código Brasileiro de Aeronáutica.
(Substitui o Código Brasileiro do Ar)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
