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Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades
aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes
casos:
I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das
convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal
fim;
II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a
obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;
III - para exame dos certificados e outros documentos
indispensáveis;
IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal
(artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único
do artigo 21);
V - para averiguação de ilícito.
§ 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar
necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo
que lhe for indicado.
§ 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeito à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. (Lei nº 9.614, de 5.3.1998)§ 3º A autoridade mencionada no § 1º responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório. (Lei nº 9.614, de 5.3.1998)
Art. 304. Quando, no caso do item IV, do artigo anterior,
for constatada a existência de material proibido, explosivo ou
apetrechos de guerra, sem autorização, ou contrariando os termos da
que foi outorgada, pondo em risco a segurança pública ou a paz entre
as Nações, a autoridade aeronáutica poderá reter o material de que
trata este artigo e liberar a aeronave se, por força de lei, não
houver necessidade de apreendê-la.
§ 1° Se a aeronave for estrangeira e a carga não puser em risco a
segurança pública ou a paz entre as Nações, poderá a autoridade
aeronáutica fazer a aeronave retornar ao país de origem pela rota e
prazo determinados, sem a retenção da carga.
§ 2° Embora estrangeira a aeronave, se a carga puser em risco a
segurança pública e a paz entre os povos, poderá a autoridade
aeronáutica reter o material bélico e fazer retornar a aeronave na
forma do disposto no parágrafo anterior.
Art. 305. A aeronave pode ser interditada:
I - nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II,
alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V,
alíneas a a e;
II - durante a investigação de acidente em que estiver envolvida.
§ 1° Efetuada a interdição, será lavrado o respectivo auto,
assinado pela autoridade que a realizou e pelo responsável pela
aeronave.
§ 2° Será entregue ao responsável pela aeronave cópia do auto a
que se refere o parágrafo anterior.
Art. 306. A aeronave interditada não será impedida de
funcionar, para efeito de manutenção.
Art. 307. A autoridade aeronáutica poderá interditar a
aeronave, por prazo não superior a 15 (quinze) dias, mediante
requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.
Parágrafo único. A requisição deverá ser motivada, de modo a
demonstrar justo receio de que haja lesão grave e de difícil
reparação a direitos do Poder Público ou de terceiros; ou que haja
perigo à ordem pública, à saúde ou às instituições.
Art. 308. A apreensão da aeronave dar-se-á para preservar a
eficácia da detenção ou interdição, e consistirá em mantê-la
estacionada, com ou sem remoção para hangar, área de
estacionamento, oficina ou lugar seguro (artigos 155 e 309).
Art. 309. A apreensão de aeronave só se dará em cumprimento à
ordem judicial, ressalvadas outras hipóteses de apreensão previstas
nesta Lei.
Art. 310. Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida,
interditada ou apreendida será imediatamente liberada.
Art. 311. Em qualquer dos casos previstos neste Capítulo, o
proprietário ou explorador da aeronave não terá direito à
indenização.
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