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CAPÍTULO I NAVEGAÇÃO |
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Art. 37. O uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação, salvo a hipótese do art. 48, e seu parágrafo único. Art. 38. As pontes serão construídas, deixando livre a passagem das embarcações. Parágrafo único. Assim, estas não devem ficar na necessidade de arriar a mastreação, salvo se contrário é o uso local. Art. 39. A navegação de cabotagem será feita por navios nacionais. Art. 40. Em lei ou leis especiais, serão reguladas: I – A navegação ou flutuação dos mares territoriais das correntes, canais e lagos do domínio da União. II – A navegação das correntes, canais e lagos: a) que fizerem parte do plano geral de viação da República; b) que, futuramente, forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem as necessidades estratégicas ou corresponderem a elevados interesses de ordem política ou administrativa. III – A navegação ou flutuação das demais correntes, canais e lagos do território nacional. Parágrafo único. A legislação atual sobre navegação e flutuação só será revogada a medida que forem sendo promulgadas as novas leis. |
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