Nome do Livro: CÓDIGO de ÁGUAS - CAÇA E PESCA

Link Patrocinado:

  




CAPÍTULO III
CAÇA E PESCA




Art. 42. Em Leis especiais são reguladas a caça, a pesca e sua exploração.

Parágrafo único. As leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locais.