CAPÍTULO IV
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
(LEI 11.689 de 2008 - revogação válida após 10/08/2008)
Art. 607. (LEI 11.689 de 2008 - revogação válida após 10/08/2008)
Art. 608.(LEI 11.689 de 2008 - revogação válida após 10/08/2008)
