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CAPÍTULO VII
DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES





Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

§ 1º (Suprimido na redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Texto original: A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.

§ 2º (Suprimido na redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Texto original: Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município.

Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Parágrafo único. (Suprimido na redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Texto original: Observar-se-á o procedimento ordinário.

Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.