A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Compõe-se de Presidência – Presidente e dois Vice-Presidentes – e de Secretaria, composta por quatro Secretários e quatro Suplentes. Os membros efetivos da Mesa não podem fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito (art. 14 do Regimento Interno).

O Presidente e o Primeiro-Secretário têm suas competências definidas no Regimento Interno: as do Presidente, nos arts. 16 e seguintes; as do Primeiro-Secretário, no art. 19. O art. 19-A, incluído no Regimento pela Resolução nº 28, de 2002, enumera as atribuições dos suplentes de secretários.

As atribuições dos demais membros estão fixadas no Ato da Mesa n^o 66, de 1993, e suas alterações posteriores.

• na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa - dia 2 de fevereiro;
• na primeira sessão preparatória da terceira sessão legislativa - primeira quinzena do mês de fevereiro, para verificação do quórum para a eleição.

Para sua composição é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara dos Deputados (art. 8^o do Regimento Interno).

O Presidente é o representante da Câmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. O cargo é privativo de brasileiro nato.

Dentre suas várias atribuições, substitui o Presidente da República, nos termos do art. 80 da Constituição, e integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Na ausência do Presidente, as sessões do Plenário são presididas, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

• aquelas sobre as quais as Comissões não possam decidir conclusivamente;
• aquelas sobre as quais seja interposto recurso de um décimo de todos os membros da Casa, contra parecer conclusivo das Comissões (RICD, art. 132, § 2^o).
  
  

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são regidos por um Regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atuará mediante orientação da Mesa.

Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução; responder às consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matéria de sua competência.

A Procuradoria tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara dos Deputados, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

Após eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, como Corregedor e Corregedores substitutos, pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.

Fruto de uma nova visão de Poder Legislativo, que permite ao cidadão acompanhar mais de perto o trabalho de seus representantes, a Ouvidoria da Câmara dos Deputados tem como atribuição principal intermediar a relação entre a sociedade civil e a administração pública, recebendo, examinando e encaminhando aos órgãos competentes reclamações e representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidades ou abuso de poder, mau funcionamento dos serviços administrativos e legislativos da própria Casa, propondo, após averiguação dos fatos, medidas para sanar eventuais irregularidades.

Os Deputados, agrupados em suas representações partidárias ou Blocos Parlamentares, elegem seus Líderes, que, entre outras atribuições, encaminham as votações nas Comissões e no Plenário, podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão destinado ao debate em torno de assunto de relevância nacional, para defender determinada linha política. Também indicam os Deputados para compor as Comissões técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

Algumas lideranças partidárias editam seus próprios informativos com análises e posicionamentos a respeito de matérias que tramitam na Casa, eventos, notícias, agendas, etc. Esses informativos são gratuitos e a periodicidade da edição depende do interesse de cada Liderança.

Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes, que exerce a importante função de colaborar com a Mesa Diretora na definição das prioridades legislativas. Constitui um dos mais importantes órgãos de discussão e de negociação política em relação às proposições em tramitação na Casa, especialmente no que diz respeito à inclusão das matérias que irão à votação em Plenário. Nele se busca o consenso entre os partidos políticos.

Bloco Parlamentar é a união de dois ou mais Partidos, sob liderança comum. Tem direito ao tratamento dispensado às organizações partidárias com representação na Casa.

Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais de Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar com o maior número de representantes.

As Comissões são órgãos colegiados da Câmara dos Deputados. Podem ser Permanentes ou Temporárias. Participam das funções legislativas ou fiscalizadoras da Câmara dos Deputados. Cada uma delas tem um Presidente e três Vice-Presidentes, eleitos por seus pares.

• discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa;
• realizar audiências públicas;
• convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
• receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
• determinar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, da administração direta e indireta.
  
  

São as integrantes da estrutura institucional da Casa, participando do processo de elaboração de normas legais, mediante exame e deliberação acerca das proposições a elas submetidas. Exercem, ainda, dentro de suas respectivas áreas, o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União.

• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenv.Rural - CAPADR;
• Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Des. Regional - CAINDR;
• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCTCI;
• Comissão de Defesa do Consumido - CDC;
• Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU;
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM;
• Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio - CDEIC;
• Comissão de Educação e Cultura - CEC;
• Comissão de Finanças e Tributação - CFT;
• Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC;
• Comissão de Legislação Participativa - CLP;
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS;
• Comissão de Minas e Energia - CME;
• Comissão de Relações Exter. e de Defesa Nacional - CREDN;
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO;
• Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF;
• Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP;
• Comissão de Turismo e Desporto - CTD
• Comissão de Viação e Transportes - CVT;

Dentro de sua área de competência, cada Comissão exerce papel fundamental na análise, discussão e votação das matérias a elas pertinentes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e a Comissão de Finanças e Tributação, no entanto, desempenham papel singular no andamento das proposições, uma vez que seus pareceres podem influir definitivamente no rumo da tramitação das propostas. São os chamados pareceres terminativos.

• a primeira, quanto à constitucionalidade ou jurisdicidade da matéria;
• a segunda, quanto à adequação financeira ou orçamentária da proposição.

Idêntico papel tem a Comissão Especial, criada para exame de proposição que versar matéria de competência de mais de três Comissões de mérito.

• proposição que verse sobre matéria de competência de mais de três Comissões Permanentes que devam pronunciar-se quanto ao mérito;
• proposta de emenda à Constituição;
• projeto de código;
• projeto de reforma do Regimento Interno;

denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado.

A CPI funciona por prazo certo e destina-se à apuração de fato determinado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País. Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

• requerimento de um terço dos membros da Casa, caso em que somente poderão funcionar até cinco Comissões concomitantemente, ficando as demais requeridas aguardando vez para instalação;
• projeto de resolução, subscrito por um terço dos membros da Casa, dependendo, nesta hipótese, de votação pelo Plenário, sem limitação de número de Comissões em funcionamento.
  
  

É a instituída pelo Presidente para representar, temporariamente, a Câmara dos Deputados em qualquer local do País ou do exterior onde a Câmara dos Deputados deva estar presente.

Entre outras funções, aprecia os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais (Resolução n^o 1, de 2001, do Congresso Nacional.

A Comissão Mista do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) destina-se a acompanhar o Acordo Internacional de Integração Econômica da América Latina, assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que permitirá, entre outras medidas, a livre circulação de bens e serviços entre os países conveniados.

Durante o recesso parlamentar, funciona uma Comissão composta por Senadores e Deputados, eleitos antes do recesso. A ela compete, nesse período, zelar pelo cumprimento das prerrogativas e da competência legislativa do Congresso (Resolução nº 3, de 1990, do Congresso Nacional).

No início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a Mesa da Câmara dos Deputados, mediante Ato próprio e consultado o Colégio de Líderes, estabelece o número de membros efetivos das Comissões Permanentes, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

A quantidade de membros das Comissões Temporárias é fixada no ato ou requerimento de sua constituição. É observado o rodízio entre as bancadas não contempladas, de forma a permitir que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.

Todo Deputado tem o direito de ser membro titular de uma Comissão Permanente, mas a indicação, quer como titular ou suplente, depende de indicação de seu Líder.

Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as Comissões da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, a de Direitos Humanos, a de Legislação Participativa e a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. A participação do Deputado em Comissão Temporária se faz sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes. Na qualidade de suplente, o Deputado pode integrar outra Comissão Permanente.

Caso o Deputado queira participar de determinada Comissão, tendo em vista a sua formação profissional e interesse, deve postular sua indicação junto à Liderança de seu Partido ou Bloco Partidário, desde que haja vaga suficiente para sua representação partidária.

As Comissões se reúnem, ordinariamente, de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito para reuniões que se realizarem fora de Brasília.

Os trabalhos das Comissões (pauta de reuniões e avisos para recebimento de emendas e destaques) são divulgados por meio de uma publicação denominada Ordem do Dia das Comissões, distribuída em avulsos, pela Intranet da rede interna de computadores e nos painéis localizados nas entradas do Edifício Anexo II.

O horário das reuniões das Comissões não pode coincidir com o da Ordem do Dia da sessão da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, que se realizam no Plenário Ulysses Guimarães.

Nos trabalhos das Comissões, diferentemente do que ocorre no Plenário, os Deputados, além de poderem oferecer proposições, discutir e votar, atuam como Relatores, mediante designação de seu Presidente, que distribui as matérias entre eles.

O andamento das reuniões das Comissões difere do andamento da sessão do Plenário. O art. 50 do Regimento Interno disciplina o transcorrer das reuniões, com a ressalva de que aquela ordem poderá ser alterada a requerimento de seus membros, nos termos do § 1^o do citado dispositivo.

• sessão preparatória, a realizada antes do início da primeira e da terceira sessão legislativa ordinária de cada legislatura, para a posse dos Deputados e a eleição da Mesa Diretora;
• sessão solene, destinada a grandes comemorações ou homenagens especiais, nos casos previstos no art. 68 do Regimento Interno;
• sessão ordinária, a realizada em qualquer sessão legislativa, uma vez por dia, em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira;
• sessão extraordinária, a marcada para dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias, com pauta especificada no respectivo ato de convocação.
  
  

• sessões de debates: ocorrem quando o Presidente da Câmara não designa pauta (Ordem do Dia) para as sessões ordinárias. Isso ocorre, normalmente, às segundas e às sextas-feiras. As sessões de debates das segundas e sextas têm o tempo disciplinado pelo Presidente;
• sessões deliberativas: são as sessões ordinárias em que há pauta (Ordem do Dia) designada pela Presidência. Apresentam as seguintes fases: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

1. emendas à Constituição;
2. leis complementares;
3. leis ordinárias;
4. leis delegadas;
5. medidas provisórias;
6. decretos legislativos;
7. resoluções.

• uso de impressora a laser, ou a jato de tinta, no caso de impressão por microcomputador;
• padronização do tipo de letra, se utilizado microcomputador, conforme seu editor de texto: letra tipo Courier 12, no caso do Microsoft Word;
  
  

1. sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa;
2. sugerir a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
   
   

• a despacho apenas do Presidente; ou
• a despacho do Presidente, ouvida a Mesa; ou
• a deliberação do Plenário
  
  

• relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
• voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
• parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.
  
  

• Proposições
• Pesquisa às bases de proposições legislativas
• Acesso à tramitação e ao texto integral das proposições legislativas
• Acompanhamento automático das proposições por e-mail
• Deputados
• Proposições de sua Autoria
• Proposições Relatadas
• Discursos Proferidos em Plenário
• Votações em Plenário
• Presença em Plenário
• Presença em Comissões
• Biografia
• Plenário
• Ordem do Dia (pauta da sessão) em tempo real.
• Acompanhamento das votações e discursos dos parlamentares nas sessões.
• Resultado das votações registradas no painel eletrônico.
• Transcrição das notas taquigráficas poucos minutos após os acontecimentos.

• Ordem do Dia (pauta da reunião)

• Admissibilidade - análise dos pressupostos de constitucionalidade e juridicidade
• Aparte - interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento, relativo à matéria em debate.
• Avulso - exemplar das proposições, pareceres, relatórios, etc., publicado oficialmente pelas Casas. É uma das formas de dar conhecimento oficial ao parlamentar sobre determinada matéria. Os sistemas de informação da Câmara têm buscado reduzir a publicação de avulsos em papel.
• Bancada informal - conjunto de parlamentares que informalmente se agrupam para representar e defender interesse social, profissional, religioso ou cultural (bancada dos funcionários públicos, bancada ruralista, bancada dos evangélicos, etc.)
• Bancada partidária - conjunto de parlamentares que integram determinado partido político.
• Bloco parlamentar - aliança das bancadas de dois ou mais partidos políticos para constituir urna bancada comum.
• Casa - denominação genérica atribuída à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.
• Comissão - órgão temático encarregado de apreciar e deliberar sobre determinado assunto submetido ao seu exame; é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e temporária quando, criada para apreciar determinado assunto. Extingue-se ao término da legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destina ou quando expirado o seu prazo de duração.
• Comissão Geral - quando, por proposta conjunta dos líderes, a sessão plenária da Câmara se transforma para debater matéria relevante, para discutir projeto de lei de iniciativa popular, ou para comparecimento de Ministro de Estado.
• Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - tipo de comissão temporária destinada a apurar fato determinado e por prazo certo, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei.
• Decreto legislativo - regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem que haja necessidade de sanção do Presidente da República.
• Discussão - fase dos trabalhos destinada ao debate entre os parlamentares, acerca de determinada proposição.
• Dois turnos - consiste na discussão e votação de proposição pelo Plenário por duas vezes, nos casos especificados na Constituição (Emenda Constitucional) ou no regimento da Casa. Cada turno é constituído de discussão e votação. A regra geral é a do turno único.
• Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal um projeto de lei ordinária, complementar, projeto de código, emenda à Constituição, projeto de decreto legislativo, etc. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, modificativas, aditivas, aglutinativas. Estas são emendas que alteram o mérito da proposição. Há emendas que alteram apenas o enunciado lingüístico, as emendas de redação. Subemendas são emendas a emendas.
• Indicação - proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria.
• Interstício – intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo. O interstício é contado por sessões ordinárias ou por dias úteis, conforme determina os regimentos internos de cada Casa (ex.: é de três dias úteis, no Senado, e de duas sessões, na Câmara, o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente).
• Legislatura - período de quatro anos coincidente com o mandato parlamentar.
• Líder - parlamentar escolhido para representar sua bancada partidária ou bloco parlamentar que integre.
• Medida Provisória (MP)- instrumento, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do § 7^o do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, quando a medida provisória for rejeitada.
• Ordem do Dia - Corresponde ao período da sessão ordinária ou extraordinária ou das reuniões das Comissões da Câmara ou do Senado, destinado à apreciação das proposições em pauta.
• Poder conclusivo - prerrogativa das comissões permanentes de discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, o qual só se manifesta se houver recurso de 10% dos membros da Casa nesse sentido. Essa prerrogativa é definida pela Mesa, quando é feita a distribuição das proposições (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
• Preferência - é a primazia na discussão ou votação de uma matéria sobre as outras.
• Prejudicialidade - declaração, pelo presidente da Casa, ou de Comissão, de que determinada matéria perdeu a oportunidade de apreciação: da declaração de prejudicialidade cabe recurso para o Plenário.
• Prioridade - dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as em regime de urgência.
• Procuradoria Parlamentar - órgão que tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.
• Proposição - toda matéria sujeita à deliberação da Casa. Considera-se proposição a proposta de emenda à Constituição, os projetos, a emenda, a ndicação, o requerimento, o recurso, o parecer, e a proposta de fiscalização e controle.
• Proposta de fiscalização e controle - proposição que tem por objetivo fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
• Questão de ordem - toda dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição; da decisão do presidente cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, no caso de apresentação em sessão. Em Comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu Presidente, cabendo recurso a ser dirigido ao Presidente da Casa.
• Quórum - exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar, em um sentido, a respeito de determinada matéria.
• Quórum de provação - número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada.
• Quórum de deliberação - número mínimo de parlamentares, que devem estar presentes na sessão para que se delibere sobre as matérias da Ordem do Dia.
• Quórum de presença - número de presença mínima exigida numa Casa para que se dê a abertura da sessão ou seu prosseguimento.
• Reclamação - uso da palavra pelo parlamentar, durante sessão plenária ou reunião de comissão, para reclamar quanto à observância de expressa isposição regimental.
• Requerimento - proposição por meio da qual o parlamentar pede a adoção de alguma providência.
• Resolução - proposição que regula matérias da competência privativa da Casa egislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
• Sanção presidencial - concordância do Presidente da República a texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
• Sessão - reunião dos parlamentares em Plenário para debate ou deliberação de matérias. Os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal especificam os tipos de sessões possíveis de ocorrer em cada Casa.
• Sessão de debates - reunião dos parlamentares em Plenário sem que haja matérias a serem objeto de deliberação. Normalmente, é realizada às 2^° e 6^° feiras e constam de pequeno expediente, grande expediente e comunicações parlamentares, podendo as lideranças aproveitar o período para as respectivas comunicações de Liderança.
• Sessão deliberativa - reunião dos parlamentares em Plenário para deliberação de matérias. Normalmente, é realizada às 3°, 4^° e 5^° feiras e constam de pequeno expediente, grande expediente, Ordem do Dia e comunicações parlamentares.
• Sessão legislativa - ano parlamentar que abrange o período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1^° de agosto a 15 de dezembro e denominado de sessão legislativa ordinária. A sessão legislativa extraordinária ocorre quando o Congresso é convocado fora do período ordinário. Numa legislatura há quatro sessões legislativas ordinárias.
• Sessões preparatórias - precedem a inauguração dos trabalhos das Casas do Congresso, na primeira e terceira sessões legislativas, com vistas à solenidade de posse dos novos parlamentares e à eleição da Mesa de cada Casa.
• Sessão pública - é aquela em que é permitida a presença, em Plenário, dos parlamentares, dos suplentes, dos ex-parlamentares, dos parlamentares da outra Casa e dos funcionários em serviço. A imprensa deve ficar em local próprio e o público em geral no lugar que lhe for reservado, conservando-se em silêncio e sem qualquer sinal de aplauso ou reprovação ao que nela se passar.
• Sessão secreta - aquela realizada somente com a presença dos parlamentares. É obrigatória no caso de declaração de guerra, acordo de paz, perda do mandato ou suspensão de imunidade parlamentar ou a requerimento dos parlamentares e deliberação do Plenário, para outros fins.
• Sobrestamento - suspensão temporária de deliberação de qualquer proposição, enquanto não for decidido o motivo que ocasionou o sobrestamento.
• Subcomissão -sem poder decisório, constituída no âmbito de comissão temática. Podem ser permanentes, quando lhes é reservado parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação; ou temporárias, quando destinadas ao desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação.
• Turma - sem poder decisório, constituída no âmbito de Comissão temática, desde que a Comissão não tenha constituído "subcomissões" permanentes. Cada Comissão poderá se dividir em duas turmas.
• Turno único - (vide dois turnos)
• Urgência - dispensa de prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja de logo considerada, até sua decisão final. Não se pode dispensar os requisitos de publicação e distribuição do avulso das proposições principal e acessórias, os pareceres das comissões e o quorum para deliberação.
• Urgência urgentíssima - na Câmara, é um mecanismo de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional, necessitando da aprovação da maioria absoluta da composição da Casa. No Senado, é um instituto utilizado para situações que envolvam calamidade pública ou perigo para a segurança nacional.
• Veto presidencial - discordância do presidente da República a texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.