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Em Destaque: MINISTRA CEDE A PRESSÃO DA MÍDIA E STF NEGA HABEAS A LULA

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Informações sobre estados

Maria Berenice Dias  DIREITO FUNDAMENTAL AO ABORTO.abrir este texto no formato PDF  Por Maria Berenice Dias
Aborto é crime? Diz o Código Penal que sim, mas a sociedade esta reclamando sua descriminalização. Mas não se pode esquecer que o Código Penal data do ano de 1940, época em que a sociedade estava de tal modo condicionada a preceitos conservadores de origem religiosa, que outra não poderia ter sido a escolha do legislador. Não havia como deixar de prestigiar a paz familiar e admitir o aborto quando a gravidez clique para ler o artigo completo

 ALIMENTOS NAS SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAIS.abrir este texto no formato PDF  Por Maria Berenice Dias
Como toda mudança gera resistências, não poderia ser diferente a reação diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, nem podem ser chamadas de demandas por inexistir conflito. Aliás, por isso é que os procedimentos são chamados de jurisdição voluntária. Agora, tanto a separação e o divórcio, como o inventário e a partilha, contanto que envolvam somente maiores e capazes, podem ser levados a efeito extrajudicialmente por pública escritura. grita foi geral, mas a reforma é das... clique para ler o artigo completo

É POSSÍVEL DESCUMPRIR O CONTRATO LICITAMENTE ? abrir este texto no formato PDF   Por Robson Zanetti.
O contrato vincula as partes para que produza efeitos jurídicos, ou seja, num primeiro momento o que é contratado deve ser cumprido. Mas, será que seria possível contratar e descumprir aquilo que foi contratado baseado na lei? As inexecuções lícitas não são muito numerosas, porém, não são poucas, normalmente elas têm por finalidade proteger o devedor inadimplente...clique para ler o artigo completo

Faustino da Rosa DIREITO MÉDICO.   Por Faustino da Rosa Júnior
Tratar das relações jurídicas que surgem da atividade médica é foco do Direito Médico. A área é nova no país e conta com poucos advogados especialistas. Mesmo sem ser reconhecida como um ramo autônomo do Direito, faltam profissionais especializados para dedicarem-se a todo o arcabouço jurídico que envolve as normas que regulamentam a prestação dos serviços de saúde e o exercício da profissão médica... clique para ler o artigo completo

EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DA ARBITRAGEM.abrir este texto no formato PDF   Por Antonio V. Vieira.
A Lei n.º 9.307/96 estabelece nova e revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum... clique para ler o artigo completo