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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Título I
Das Disposições Preliminares
Título II
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Da Família Natural
Seção III
Da Família Substituta
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Da Guarda
Subseção III
Da Tutela
Subseção IV
Da Adoção
Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Título III
Da Prevenção
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Da Prevenção Especial
Seção I
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e
Espetáculos
Seção II
Dos Produtos e Serviços
Seção III
Da Autorização para Viajar
Parte Especial
Título I
Da Política de Atendimento
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Das Entidades de Atendimento
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Da Fiscalização das Entidades
Título II
Das Medidas de Proteção
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção
Título III
Da Prática de Ato Infracional
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Dos Direitos Individuais
Capítulo III
Das Garantias Processuais
Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Da Advertência
Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano
Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade
Seção V
Da Liberdade Assistida
Seção VI
Do Regime de Semi-liberdade
Seção VII
Da Internação
Capítulo V
Da Remissão
Título IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho
Capítulo III
Da Competência
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros
Capítulo V
Dos Impedimentos
Título VI
Do Acesso à Justiça
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Da Justiça da Infância e da Juventude
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Do Juiz
Seção III
Dos Serviços Auxiliares
Capítulo III
Dos Procedimentos
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder
Seção III
Da Destituição da Tutela
Seção IV
Da Colocação em Família Substituta
eção V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de
Proteção à Criança e ao Adolescente
Capítulo IV
Dos Recursos
Capítulo V
Do Ministério Público
Capítulo VI
Do Advogado
Capítulo VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e
Coletivos
Título VII
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo I
Dos Crimes
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Dos Crimes em Espécie
Capítulo II
Das Infrações Administrativas
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