Banco de Legislação Federal

LEI N o 10.691, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.

        O VICE– PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 78.787.035,00 (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trinta e cinco reais) da Reserva de Contingência.

        Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais da União.

        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 20.6.2003

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

334.814.244

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0462 CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS            

334.814.244

09 272 0089 0462 0001   CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS - NACIONAL            

334.814.244

       

S

1

1

90

0

100

18.417.175

       

S

1

1

90

0

153

316.397.069

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

341.013.136

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 122 0750 0460 CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS            

341.013.136

04 122 0750 0460 0001   CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL            

341.013.136

       

F

1

1

90

0

100

341.013.136

 
  TOTAL - FISCAL

341.013.136

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

334.814.244

 
 
  TOTAL - GERAL

675.827.380

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

316.397.069

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0711 REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS

316.397.069

09 272 0089 0711 0001 REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS - NACIONAL

316.397.069

S

1

1

90

0

153

316.397.069

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

280.643.276

OPERACOES ESPECIAIS

04 122 0750 0563 REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS

280.643.276

04 122 0750 0563 0001 REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL

280.643.276

F

1

1

90

0

100

280.643.276

TOTAL - FISCAL

280.643.276

TOTAL - SEGURIDADE

316.397.069

TOTAL - GERAL

597.040.345

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

78.787.035

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

78.787.035

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

78.787.035

       

F

9

0

99

0

100

78.787.035

 
  TOTAL - FISCAL

78.787.035

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

78.787.035

 

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