Banco de Legislação Federal

LEI N o 10.729, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n º 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos/atividades da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 3.9.2003

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

____________________________________________________________ ____________________

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO ] 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

____________________________________________________________ ____________________

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 55.600.000  

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
      E G M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
      F D D   E  
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000
 
                 
    ATIVIDADES            
                 
                 
23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO           35.000.000
23 694 0781 4106 0001   MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL           35.000.000
        I 4 - INV 90 0 495 35.000.000
                 
    PROJETOS            
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS           4.600.000
23 694 0781 3252 0011   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA           100.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0013   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS           600.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 600.000
23 694 0781 3252 0015   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA           1.300.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 I 4 - INV 90 0 495 1.300.000
23 694 0781 3252 0016   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAPA           100.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0021   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO           800.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 800.000
23 694 0781 3252 0029   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA BAHIA           500.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 500.000
23 694 0781 3252 0041   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA           100.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 100.000
23 694 0781 3252 0043   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL           300.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 300.000
23 694 0781 3252 0052   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE GOIAS           400.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 400.000
23 694 0781 3252 0053   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL           400.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 400.000
 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000
 
                 
    ATIVIDADES            
                 
                 
23 694 0807 4101 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS           5.000.000
23 694 0807 4101 0001   MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL           5.000.000
        I 4 - INV 90 0 495 5.000.000
                 
23 694 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO           11.000.000
23 694 0807 4103 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL           11.000.000
        I 4 - INV 90 0 495 11.000.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 55.600.000
 

 

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000
TOTAL - GERAL 55.600.000
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 55.600.000
TOTAL - GERAL 55.600.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

____________________________________________________________ ____________________

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

____________________________________________________________ ____________________

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 55.600.000  

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000

____________________________________________________________ ____________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

TOTAL 55.600.000

____________________________________________________________ ____________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
      E G M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R
      F D D   E  
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000
 
                 
    PROJETOS            
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS           4.600.000
23 694 0781 3252 0014   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RORAIMA           200.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
23 694 0781 3252 0024   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE           200.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
23 694 0781 3252 0025   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA PARAIBA           200.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000
23 694 0781 3252 0026   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO           300.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 I 4 - INV 90 0 495 300.000
23 694 0781 3252 0031   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS           530.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 530.000
23 694 0781 3252 0033   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO           1.210.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 I 4 - INV 90 0 495 1.210.000
23 694 0781 3252 0035   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO           1.760.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 6 I 4 - INV 90 0 495 1.760.000
23 694 0781 3252 0051   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO           200.000
      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 200.000
 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000
 
                 
    ATIVIDADES            
                 
                 
23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           10.000.000
23 694 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL           10.000.000
        I 4 - INV 90 0 495 10.000.000
                 
    PROJETOS            
                 
                 
23 694 0807 3286 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS           41.000.000
23 694 0807 3286 0033   INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO           15.000.000
      IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 94 I 4 - INV 90 0 495 15.000.000
23 694 0807 3286 0035   INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DE SAO PAULO           11.000.000
      IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 55 I 4 - INV 90 0 495 11.000.000
23 694 0807 3286 0053   INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL           15.000.000
      IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) I 4 - INV 90 0 495 15.000.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO 55.600.000
 

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