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LEI No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002. Mensagem de veto Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ................................................... ..... .......................................... ..... ......... V - ................................................... ..... .......................................... ..... ......... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; .......................................... ..... ........."(NR) "Art. 32. ................................................... ..... .......................................... ..... ......... V – (VETADO) .......................................... ..... ........."(NR)         Art. 2o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. ................................................... ..... .......................................... ..... ......... V - ................................................... ..... .......................................... ..... ......... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; .......................................... ..... ........."(NR) "Art. 17. ................................................... ..... § 1 o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. .......................................... ..... ........."(NR) "Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. § 1 o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2 o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente."         Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Roberto Brant Publicado no D.O.U. de 9.1.2002