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LEI No 10.573, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  26.11.2002

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 

 

 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS          

1.420.000

23 694 0781 3252 0011   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA          

100.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

100.000

23 694 0781 3252 0013   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS          

220.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 5

I

4 - INV

90

0

495

220.000

23 694 0781 3252 0015   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA          

400.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 11

I

4 - INV

90

0

495

400.000

23 694 0781 3252 0017   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS          

30.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

30.000

23 694 0781 3252 0021   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO          

60.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

60.000

23 694 0781 3252 0022   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PIAUI          

100.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4

I

4 - INV

90

0

495

100.000

23 694 0781 3252 0024   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE          

60.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

60.000

23 694 0781 3252 0041   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA          

200.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8

I

4 - INV

90

0

495

200.000

23 694 0781 3252 0051   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO          

30.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

30.000

23 694 0781 3252 0053   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL          

130.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

130.000

23 694 0781 3252 0054   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL          

90.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495

90.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

1.420.000

 

 

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

TOTAL

1.420.000

______________________________________________________ _____ _______________________________________

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 

 

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO          

1.420.000

23 694 0781 4106 0001   MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL          

1.420.000

      INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)

I

4 - INV

90

0

495

1.420.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

1.420.000